TRT2 24/02/2021 -Fc. 9237 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3169/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021
9237
afirma não ter responsabilidade pelo contrato de trabalho do
XII. adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no
reclamante, uma vez que firmou mero contrato de empreitada com a
porto;
1ª ré, para realização de Obra da Instalação Portuária de Uso
XIII. prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de
Público Geral, figurando como dona da obra, nos termos da OJ 191
autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra;
da SDI-I do TST.
XIV. estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas
Em relação à 2ª reclamada, o art. 3º do Estatuto Social (fls. 91 do
as diretrizes do Poder Concedente, e as jornadas de trabalho no
PDF), traz como objeto social: “Art. 3° A CODESP tem por objeto
cais de uso público;
social exercer as funções de autoridade portuária no âmbito do
XV. organizar a guarda portuária, em conformidade com a
Porto Organizado de Santos, sob sua administração e
regulamentação expedida pelo poder concedente;
responsabilidade, e demais instalações portuárias no Estado de São
XVI. promover a realização de obras e serviços de construção e
Paulo que lhe forem incorporadas, em consonância com as políticas
melhoramento dos portos, de suas infraestruturas de proteção e de
públicas setoriais formuladas pelo Poder Concedente.”
acesso aquaviário sob sua jurisdição ou responsabilidade;
Continua no artigo 4º, prevendo:
XVII. promover a realização de obras e serviços necessários à
“Art. 4° Para realização de seu objeto social, compete à CODESP,
proteção dos portos ou de seus acessos, sob sua jurisdição ou
sem exclusão de outros casos atribuídos em Lei, e à Administração
responsabilidade;
do Porto Organizado, em especial a Lei n° 12.815, de 2013, e o
XVIII. fiscalizar as áreas e instalações portuárias arrendadas, dentro
Decreto n°8.033, de 27 de junho de 2013:
dos limites dos portos organizados da CODESP,
I. cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de
XIX. elaborar, revisar e submeter à aprovação do Poder
concessão;
Concedente, o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ dos
II. assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e
portos sob sua competência ou cuja administração esteja sob sua
aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;
responsabilidade;
III. pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as
XX. estabelecer, se necessário, escritórios ou representações;
normas estabelecidas pelo poder concedente;
XXI. elaborar o edital e realizar os procedimentos licitatórios para
IV. arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades;
contratos de concessão e arrendamentos, sempre que determinado
V. fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma,
pelo Poder Concedente, nos termos do §5° do art. 6º da Lei n°
ampliação, melhoramento e conservação das instalações
12.815/ 2013;
portuárias;
XXII. estabelecer o regulamento de exploração do porto,
VI. fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das
observadas as diretrizes do Poder Concedente;
atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao
XXIII. decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no
meio ambiente;
porto organizado, ressalvadas as competências das demais
VII. promover a remoção de embarcações ou cascos de
autoridades públicas;
embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto;
XXIV. explorar, direta ou indiretamente, as áreas não afetas às
VIII. autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e
operações portuárias, desde que as destinações estejam previstas
desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do
no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto a critério do
porto, ouvidas as demais autoridades do porto;
Poder Concedente; e
IX. autorizar a movimentação de carga das embarcações,
XXV. exercer a coordenação das comissões locais de autoridades
ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de
nos portos.”
assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais
Verifica-se que nos itens V, XVI e XVII, há previsão de construção,
autoridades do porto;
reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações
X. suspender operações portuárias que prejudiquem o
portuárias, bem como de sua infraestrutura e serviços necessários à
funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da
proteção dos portos ou de seus acessos, o que nos leva a crer que
autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego
esta não pode figurar como mera dona da obra.
aquaviário;
Embora o contrato firmado com a 1ª (fls. 162 e seguintes do PDF)
XI. reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à
tenha sido de empreitada, a 1ª ré se comprometeu a executar
instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades
serviços de operação, manutenção e conservação dos
previstas em lei, em regulamento e nos contratos;
equipamentos e instalações da Usina Hidrelétrica de Itatinga e linha
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163402