Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. Consoante a orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 508, Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Com efeito, não se aplica ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a regra prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federa

Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. Consoante a orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 508, Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Com efeito, não se aplica ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a regra prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federa

Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. Consoante a orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 508, Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Com efeito, não se aplica ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a regra prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federa

Publicações Judiciais I ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito anoto que não foram trazidos aos autos novos argumentos aptos a modificar o entendimento acima. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Souza Ribeiro Desembargador Federal EM EN TA ' AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AGRAVO PROVIDO. - O benefício da assistência judiciária gratuita é devido àquele que, mediante simples afirmação, declara não possuir meios de arcar com as custas e despesas do processo sem preju

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 632 Não assiste razão ao agravante. recibos salariais o auferimento da verba gratificação semestral, A decisão transitada em julgado deferiu diferenças de vantagens mantenho o cálculo conforme apresentado pelo perito" (fl. 2552). pessoais (VPs) 062 e 092 pela inclusão de duas parcelas O autor não apresentou novos argumentos aptos a alterar a específicas: "car

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 Nesse sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA E POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LOS. I - (...). II Precluso encontra-se o direito da parte de rediscutir o excesso de execução, dia

Publicações Judiciais I ● 06/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OUTROS PARTICIPANTES: D E S PA C H O Petição intercorrente ID 150740077: Apesar das alegações dos impetrantes, não vejo em sua manifestação motivos que alterem o quanto decidido. Isso porque não foram apresentados novos argumentos aptos a modificar o que foi decidido pelo juízo de Plantão, sendo prudente a análise minuciosa das alegações apresentadas por ocasião do julgamento do mérito do presente writ, razão pela qual mantenho a decisão ID 150619354, pelos seus próprios fund

Diário da Justiça ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6928/2020 - Terça-feira, 23 de Junho de 2020 2453 pris¿o, como é o caso em análise. Portanto, como a defesa n¿o foi capaz de trazer novos argumentos aptos de alterar o entendimento anteriormente firmado, INDEFIRO o pedido de revogaç¿o da pris¿o preventiva requerido, por entender presente os requisitos já expostos de forma exaustiva na DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20200105426836. Intime-se a Defesa. Ciência ao MP. Todas as intimaç¿es e de

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VALIDADE. 1. Não tendo o Banco Executado/ora

Judiciário ● 21/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3374/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Dezembro de 2021 391 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO MARANHÃO - APCEF/MA, o uma vez que a continência é uma espécie de litispendência parcial, pedido principal é o pagamento "das 7ª e 8ª horas laboradas logo, no presente feito, ajuizado posteriormente à ação coletiva diariamente como extras (duas horas extras), com adicional de perante a MM. 5 VT, com pedido mais amplo, deve ser