1 Relação de Resultados Obtidos jacqueline rodrigues araújo - em: 14/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
2 – quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 * Portaria nº 333/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de Justiça Auxiliar da comarca de Belo Horizonte, Fernando Ferreira Abreu, para cooperar na Coordenação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-Procon-MG, ficando revogada a Portaria nº 320/2014. * Republicada com correção. Concedendo férias prêmio, nos termos do artigo 119, § 1º, comb