1 Relação de Resultados Obtidos implementado. provimento do recurso. denúncia - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020 POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. INVIABILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. DESPROVIMENTO. 1. Se consta dos autos ser o apelado réu primário, sem ostentar maus antecedentes, além de não integrar organização criminosa nem se dedicar