Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVO Presidente: (a) José Carlos Malta Marques Ano IV • Edição 927 • Maceió, Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 http://www2.tjal.jus.br/cdje TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pleno Secretaria Geral TRIBUNAL PLENO Conclusões de Acórdãos Conferidos na 17ª Sessão Ordinária de 07 de maio de 2013. (Art. 506), inciso III, do CPC). 01. DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 0005607-46.2012.8.02.0000 AUTOR : MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO ADVOGADO : RODRIGO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1208 54 falamos em greve dos servidores integrantes do quadro efetivo da educação do Município de Maceió, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL), sendo portanto serviço público que tem caráter essencial, conforme art. 30, VI da CF. Encontram-se nos arts. 10 e seguintes as orientações es

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1069 44 Congresso Nacional quanto ao dever constitucional de editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, decidiu aplicar aos servidores públicos, no que couber, a lei de greve de nº 7.783/89, vigente para o setor privado. Assim, se deve extrair da lei de nº 7.783/89, quais são os cont

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1268 406 e prioritárias da sociedade. Assim, a alta subjetividade deste conceito o torna pouco útil, como bem ensina Marçal Justen Filho: “É costumeiro diferenciar serviços públicos essenciais e não essenciais. Trata-se de uma diferenciação muito problemática, já que todos os serviços públicos são, teoricamente, essenciai

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1065 48 municipais, estaduais ou federais Passo então a análise da controvérsia posta. Almeja o Autor, liminarmente, determinação para o imediato retorno dos trabalhadores à atividade, ou ainda, que retornem a ativa, pelo menos, contingente de trabalhadores suficientes para o atendimento às necessidades inadiáveis da coletividad