1 Relação de Resultados Obtidos empresapatio turmalina resgate - em: 06/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 – 5 PORTARIA Nº 1296, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Lei complementar estadual nº 129/13 e Resolução nº 7.197/09, e com a Portaria nº 647do DETRAN/MG, 12de abril de 2019; Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº. 7.197/09 e na Porta