Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 53 - APELACAO (E.C.A.) PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 : MHS ADV(S) : 24432/GO -THAISY FERREIRA DE MENDONCA : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO

Caderno único ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5505 055/171 Juíza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI – Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.14.006761-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: J. A. DA S. DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DR(A) TEREZINHA MUNIZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO Câmara - Única Boa Vista, 13 de maio de 2015 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇ�

Caderno único ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5374 033/302 Única e Revisor), Juiz Convocado Jefferson Fernandes (Julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. Câmara - Única Boa Vista, 16 de outubro de 2014 Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti - Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.12.004451-5 - B

Seção I ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO I DECISAO 24 - APELACAO (E.C.A.) PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 88803-70.2013.8.09.0100 (201390888037), da Comarca de Luziânia, tendo como apelante W.J.R.A.D. S. e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDA, o Egrégi

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 1 / Página 1327 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal Segunda Criminal DESPACHO 8042271-38.2021.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Weligton Cavalcante De Gois Advogado: Carlos Andre Do Nascimento (O

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 S TERMOS DO ART. 46, INCISO III, DA LEI 12.594/12. NEGADO SEGUIME NTO. EM MONOCRATICA. (APELACAO CIVEL. OITAVA CAMARA CIVEL. N 7004 9507114). NESSE MESMO SENTIDO E O ENTENDIMENTO DESTE EGREGIO TRIB UNAL DE JUSTICA: APELACAO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CR IME DE ROUBO. MAIORIDADE PENAL. INEFICACIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATI VA. ENTINCAO DO FEITO. MANUTENCAO. CONQUANT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2216 415 alegações são insuficientes para a absolvição sumária prevista no art. 397 e incisos do Código de Processo Penal, pois se referem ao mérito da acusação, exigindo exame aprofundado de provas. A maioridade civil não gera a extinção do processo de apuração de ato infracional ou das medidas socioeduca

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 2166 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU VIOLÊNCIA RECENTE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Caderno 2 JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Presidente: João Maria Lós http://www.tjms.jus.br/dj Ano XVI • Edição 3554 • Campo Grande, terça-feira, 12 de abril de 2016 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Diretoria Biênio 2015-2016 Presidente - Des. João Maria Lós Vice-Presidente - Des. Paschoal Carmello Leandro Corregedor-Geral - Des. Julizar Barbosa Trindade TRIBUNAL PLENO Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Des. Vladimir Abreu da Silva Des. Luiz Gonzaga Mendes

Seção III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 TIVAS NA HIPOTESE DO ADOLESCENTE RESPONDER POR CRIME APOS O CUMPR IMENTO DA MAIORIDADE. DISPOE O ART. 46, DA LEI N 12.594/2012 (SIS TEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO SINASE): "ART. 46. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SERA DECLARADA EXTINTA: (...) 1O NO CASO DE O MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUC ATIVA, RESPONDER A PROCESSO-CRIME, CABERA A