TJGO 03/02/2017 -Fc. 131 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
53 - APELACAO (E.C.A.)
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
: MHS
ADV(S) : 24432/GO -THAISY FERREIRA DE MENDONCA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO.
DECISÃO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À EXIGÊNIA DE
MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A sentença que não analisa a
carência de materialidade fática, sem apontamentos
precisos acerca da comprovação de existência
material do fato, enseja a nulidade do decisório
por falta de motivação (Inteligência do art. 93,
IX, CR). APELAÇÃO CONHECIDA. NULIDADE DECLARADA DE
OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, desacolhido o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e, declarar a nulidade da sentença
impugnada, pela falta de motivação, a fim de que
outra seja proferida, nos termos do voto do
Relator.
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55720-97.2016.8.09.0087(201690557206)
ITUMBIARA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
MINISTERIO PUBLICO
JGFP
ADV(S) : 8349/GO -JOSE FIRMINO DA SILVA
: EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA.
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. 1) Se o conjunto
probatório não revela a existência do vínculo
associativo permanente e destinado à prática de
infrações penais (especial fim de agir), nem de
que a suposta associação duradoura era composta
por três ou mais pessoas, deve ser mantida a
absolvição da imputação de prática do delito
previsto no artigo 288 do Código Penal. 2) Não se
mostrando a prova jurisdicionalizada convincente
da participação do adolescente no ato infracional
análogo ao crime de roubo majorado, tipificado no
artigo 157, § 2°, incisos I e II, do CP, impõe-se
a preservação da solução absolutória, em aplicação
ao princípio in dubio pro reo. 3) Não havendo
prova robusta da propriedade do veículo apreendido
em favor da requerente, inviável o acolhimento da
pretensão de restituição, devendo a questão ser
resolvida no juízo de origem pelo seu dono, por
meio do incidente próprio. 4) APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 55720-97.2016.8.09.0087
(201690557206), da Comarca de Itumbiara, tendo
como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO e apelado JGFP.
ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
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