Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 595 DEBEATUR" PARA 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 035/99, Turma Cível do TJRR, Rel. Ricardo Oliveira. j. 25.06.2002, maioria, DPJ 28.06.2002).? APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA A CLIENTE. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO DE PRODUTO. ALARME NÃO ACIONADO. QUESTIONAMENTO PÚBLICO. ABUSIVIDADE

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 591 EXCESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. REJEITADO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se a conduta do preposto do supermercado, suspeitando de furto por parte da cliente, ultrapassa a barreira da simples observação e desborda para o ilícito, e nada tendo sido constatado em relação à subtração

Diário da Justiça ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2017 JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002763-58.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR PARA O ACORDÃO: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba, Representado Por Procurador, Gustavo Nunes Mesquita E J

Diário da Justiça ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017 PROCESSO Nº: 0000716-53.2015.815.0181 – Recurso Extraordinário(4ªCC). Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA – Procurador(a): Luiz Filipe de Araújo Ribeiro. Recorrido(s): JOSÉ DINIZ LIMA – Advogado(a)(s): Antônio Teotônio de Assunção OAB/PB 10.492. Intimação ao(s) Bel(a)(is) Antônio Teotônio de Assunção OAB/PB 10.492 a fim de, no

Diário da Justiça ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2017 10 PARCIAL. - Juros remuneratórios: devem ser devolvidos os que incidiram sobre as tarifas e encargos a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração da

Diário da Justiça ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2018 APELAÇÃO N° 0001351-06.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb 17314a. APELADO: Cyntia Maria de Andrade Ferreira. ADVOGADO: Ivandro Pacelli de Sousa Costa E Silva, Oab/pb 13862. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMEN

Diário da Justiça ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2017 a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. (...).” (STJ - AgRg no AREsp 147.751/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/ 2012). ACORDA a Primeira Câmara

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019 pelo CPC 1973, que é o caso, incidirá quando o Exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado, devendo o Juiz, antes de pronunciá-la, intimar o credor a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por

Diário da Justiça ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2017 DA EDILIDADE E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA AUTORA. - Apenas é devido o saldo salarial e o FGTS dos que prestaram serviços à Administração Pública, quando decorrente de contratação irregular, não havendo que se falar em décimo terceiro salário. - “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constitui

Diário da Justiça ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2018 JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. IMUNIDADE ÀS ALTERAÇÕES DE REGIME JURÍDICO. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A forma errônea de conversão do valor dos vencimentos de cruzeiro real para URV, não se verificou em relação aos servidores do Pod