1 Relação de Resultados Obtidos colegiado este de cunho judicial - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
Página 20 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2348ª · São Paulo, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ graduação das praças.” XIII. Extrai-se da norma acima gizada que, no caso desta Unidade Federativa, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OFICIAIS, NO QUE TANGE A PERDA DO POSTO E DA PATENTE, É DO EGRÉGIO TRIBUNAL D