Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3532 2593 COM A DECISÃO PROFERIDA E DIVERGÊNCIA DE OPINIÃO, QUE NÃO PODEM SER OBJETOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 1207 saúde, tendo esta como dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, DEFIRO a liminar pleiteada para DETERMINAR que o réu lhe forneça os medicamentos mencionados nos receituários/relatórios médicos, na forma e pelo prazo prescrito, ou produtos “ genéricos “, caso seja comprova

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

21ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5015154-54.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE - SP357502 RÉU: UNIAO FEDERAL DECISÃO ´ Vistos. Trata-se de ação de rito comum nominada como ANULATÓRIA proposta por IMPACTO SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA contra UNIÃO FEDERAL, com o propósito de desconstituir o auto de infração levado a efeito pelo Comando do Exército. Extrai-s

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 619 assim a transferência da propriedade através da tradição, conforme exibir o protocolo de novo CRV requerido junto ao órgão previsto no artigo 1267 do Código Civil". competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da Por fim, diz que "após o reconhecimento por autenticidade da firma assinatura do DUT- Documento Único de Transferência, ou do vended

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acesso ao livre exercício de atividade econômica. Iniciando a discussão da matéria sub judice, necessário se faz invocar a disposição do inciso XIII, do artigo 5º , da Constituição Federal vigente, in verbis::XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Da mesma forma, o artigo 170, parágrafo primeiro, da CF/88, também é claro ao prescrever que é assegurado a todos o livre exercício de qu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acesso ao livre exercício de atividade econômica. Iniciando a discussão da matéria sub judice, necessário se faz invocar a disposição do inciso XIII, do artigo 5º , da Constituição Federal vigente, in verbis::XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Da mesma forma, o artigo 170, parágrafo primeiro, da CF/88, também é claro ao prescrever que é assegurado a todos o livre exercício de qu

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 616 com a tradição (artigo 1.267 do CC). Todavia, no caso de veículos, a transferência de propriedade ocorre com a transcrição junto ao Departamento Estadual de Trânsito, órgão competente para emitir o "Certificado de Registro de Veículo", o qual servirá como prova da propriedade do veículo automotor perante terceiros. Ademais, nos termos do artigo 123, inciso I, d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, aforado por VANDERLEY DOS SANTOS GALVÃO em face do COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR-SP E CORONEL CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 2ª REGIÃO MILITAR-SP, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que aceite suas declarações de capacitação técnica assinadas ante a validade de seu certificado de registro até 04/08/2018, para o fim de instruir solicitações de certif

Publicações Administrativas ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

04- Centro Espírita Amor e Caridade – CNPJ 45.029.956/0001-54: Não apresentado: Certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Foi apresentado somente protocolo de renovação datado de 01/07/2014. 05 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pederneiras – CNPJ 47.583.752/0001-96: Ausência de autenticação no Certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Nacional d

Publicações Administrativas ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

04- Centro Espírita Amor e Caridade – CNPJ 45.029.956/0001-54: Não apresentado: Certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Foi apresentado somente protocolo de renovação datado de 01/07/2014. 05 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pederneiras – CNPJ 47.583.752/0001-96: Ausência de autenticação no Certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Nacional d