Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 852 5 CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência Criminal Nº 005078066.2007.8.02.0001, no qual constam como suscitante e suscitado, respectivamente, os juízes acima indicados. ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de voto, em confo

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1208 54 falamos em greve dos servidores integrantes do quadro efetivo da educação do Município de Maceió, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL), sendo portanto serviço público que tem caráter essencial, conforme art. 30, VI da CF. Encontram-se nos arts. 10 e seguintes as orientações es

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1069 44 Congresso Nacional quanto ao dever constitucional de editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, decidiu aplicar aos servidores públicos, no que couber, a lei de greve de nº 7.783/89, vigente para o setor privado. Assim, se deve extrair da lei de nº 7.783/89, quais são os cont

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1065 48 municipais, estaduais ou federais Passo então a análise da controvérsia posta. Almeja o Autor, liminarmente, determinação para o imediato retorno dos trabalhadores à atividade, ou ainda, que retornem a ativa, pelo menos, contingente de trabalhadores suficientes para o atendimento às necessidades inadiáveis da coletividad