Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 Nesse sentido, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (...) MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1- Omissis. 2 - Ainda qu

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 1241 penalidades pecuniárias aplicadas às partes (como a multa por tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo oposição de embargos de declaração protelatórios) integrem a base ser as custas pagas ao final; (ex-OJ nº 104 da SBDI-I)". de cálculo das custas. Sendo assim, qualquer imposição nesse sentido viola o princípio da legalidade e of

Seção I ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 626.307/SP), não abrange a fase de cumprimento da sentença. III - A execução coletiva pode dispensar a prévia liquidação por artigos e/ou por arbitramento, quando for possível a apuração por simples cálculos, na forma da antiga redação do artigo 604 do Código de Processo Civil. IV - Os juros de mora incidem a partir da citação da parte devedora n

Publicações Judiciais I ● 16/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: IMPROCEDÊNCIA. MULTA DE MORA . RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. Compensação suscitada pela autora sem a devida comprovação nos autos. 2. A existência de vícios formais na Certidão

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 NR.PROCESSO: 5483008.63.2018.8.09.0000 útil do processo. In casu, a probabilidade do direito da autora (agravada) e periculum in mora restam evidenciados, tendo em vista que o exame de tomografia pleiteado, decorre de prescrição médica, e objetiva à preservação da vida (direito à saúde). 2. A previsão Constitucional é no sentido de haver responsabilidade sol

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 1237 De qualquer forma, inexiste omissão a ser sanada, uma vez que, nos termos da súmula 25, item III, do TST, "Não caracteriza As regras previstas para a fixação das custas processuais, deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não constantes no art. 789 da CLT, não estabelecem que as houve fixação ou cálculo do valor devido a título d

Seção I ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 NR.PROCESSO: 0041897.67.2016.8.09.0051 apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa'. Precedentes do STJ: REsp 1.080.808/MG, Primeira Turma, DJe 03.06.2009; EDcl nos EDcl no RMS 21.719/DF, Primeira Turma, DJe 15.12.2008; EDcl no RMS 21.471/PR, Primeira Turma, DJ 10.05.2007; HC 46.465/PR, Quinta Turma, DJ

Caderno único ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de abril de 2018 N. 0715730-48.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Adv(s).: SP2542250A - ALEX SANDRO DA SILVA, SP1137910A - THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS. R: GELCI ZANCANARO. Adv(s).: DF1377500A ERICA LIMA DE PAIVA MUGLIA, DFA2041200 - LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO NA PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3591 3023 por meio eletrônico. Modalidade que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, hipótese que se aplica, em princípio, às empresas públicas e privadas. Comunicado CG 2265/2017 do TJSP que abstém essa Colenda Corte de utilizar

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 COMARCA ANÁPOLIS AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA ROMILDA FERREIRA CORDEIRO BARBOSA RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS GESTORES PÚBLICOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. VIO