TJGO 16/01/2019 -Fc. 694 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO I
Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019
Publicação: quinta-feira, 17/01/2019
NR.PROCESSO: 0041897.67.2016.8.09.0051
apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa'.
Precedentes do STJ: REsp 1.080.808/MG, Primeira Turma, DJe 03.06.2009; EDcl nos EDcl no RMS 21.719/DF,
Primeira Turma, DJe 15.12.2008; EDcl no RMS 21.471/PR, Primeira Turma, DJ 10.05.2007; HC 46.465/PR, Quinta
Turma, DJ 12.03.2007". (EDcl nos EDcl no REsp n. 949.494/RJ, Primeira Turma)” (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp
1.157.052/PI, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 27/06/13).
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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