Poder Executivo ● 30/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do Auto em razão da incompetência da autoridade autuante para a lavratura, nos termos do art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.654/91. 2. Não se verifica a ocorrência de decadência no presente caso, pois o lançamento diz respeito a refazimento de auto de infração cuja decisão foi publicada em 23/10/2020, anulado por vício de forma, por força do art. 173, II, do CTN. 3. Assim sendo, o Auto de In

Poder Executivo ● 28/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 142 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo até o vértice GAA-P-N743 de coordenadas N 9.046.060,50m e E 183.785,79m,208°54’54” e 9,52 m até o vértice GAA-P-N742 de coordenadas N 9.046.052,17m e E 183.781,19m, 168°13’41” e 5,84 m até o vértice GAA-P-N741 de coordenadas N 9.046.046,45m e E 183.782,38m, 150°18’33” e 11,06 m até o vértice GAA-P-N740 decoordenadas N 9.046.036,85m e E 183.787,86m, 189°27’37” e 13,52 m até o vért

Poder Executivo ● 19/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 159 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 10.126.000,00 (dez milhões, cento e vinte e seis mil reais), e são provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anex