Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1298 2170 percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10 % (dez por cento) que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos. § 1º - O valor do adicional de que trata este artigo será reajustado sempre que ocorrer a alteração no valor do salário míni

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 586 1800 se possa sustentar, os policiais militares que se inativaram antes da vigência da lei complementar nº 432/85 não têm direito ao benefício, pois a Constituição Federal não pode dar efeito retroativo para o fim de estender a vantagem àqueles que se reformaram anteriormente à legislação que criou o adicional de i

Judiciário ● 16/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3642/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023 15493 Constituição Estadual. DJ de 13/05/2016, em que fui designado Redator para acórdão. Incluem-se, nesta categoria, a Gratificação Executiva (Lei Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido por Complementar Estadual n.º 797/1995), a Gratificação Pro divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-RR- 508- Labore (do art. 133 da Lei Complementar E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3537 1936 Nº 1000417-31.2021.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Município de Itatinga - Recorrida: Talita Teixeira - Magistrado(a) Fábio Fernandes Lima - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1071 1149 INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. O art. 7º, IV, da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 340.275-7

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1084 1293 agravo de instrumento. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP) Processo 0015278-96.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Dilma Mendes dos Santos Duarte - Estado de São Paulo - C - 1052/11 - Aguarde-se pelo prazo de 90(noventa) dias, conforme dispõe o Provimento CSM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 979 1159 específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2 - Às contra-razões. 3 - Após, remetam-se os autos ao Egr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 990 933 2004, DJ 22-10-2004, unânime). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também tem posicionamento no mesmo sentido: Funcionário Público - Adicional de insalubridade - Lei Complementar n. 432/85 - Artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República - Vinculação ao salário mínimo - Admissibilidade - Embargos rej

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1505 137 pela referida Lei Complementar não condicionou a correspondente à data da comprovação da insalubridade pelo laudo técnico efetuado unilateralmente pela administração - Correção monetária devida - Artigo 116 da Constituição Estadual Recursos não providos. (Apelação Cível n. 6.069-5 São Paulo -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 976 1063 ordem de fundamentação do seguinte teor, também sobre o tema em comento se expendeu em precedente outro: “Pela Lei Complementar n° 432, de 18.12.85, ‘aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado’ concedeu-se ‘um adicional de insalubridade pelo exercíc