1 Relação de Resultados Obtidos 6385-64.2013.8.06.0163/0 - em: 22/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 734 670 7) 6385-64.2013.8.06.0163/0 - Tombo: 9282013 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: MARIA INES DA COSTA. “SENTENÇA: Vistos, etc(...). De acordo com a Lei 9.099/95 em seu art. 3º, § 2º. “Ficam excluídos da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acident