1 Relação de Resultados Obtidos 14.122.399/0001-98 - em: 28/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
10 - Ano XCIX Ć NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTOPEÇAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO REMANESCENTE IMPROCEDENTE. 1. A denúncia é de que o sujeito passivo teria procedido incorretamente quando do registro de estornos de débito no Livro Registro de Apuração do ICMS, em vez de proceder com pedido de restituição, o que teria configurado a utilização de crédito fiscal inexistente. 2. Contudo, a perícia contábil conclui