Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 Diário do Executivo Atos do Governador ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS tendo em vista a Decisão proferida nos autos 5002962-26.2020.8.13.0145 e com vigência a partir de 18/04/2013, data da aposentadoria do servidor, PROMOVE, por invalidez, nos termos do art. 94, III, e § 4º da Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013 JOÃO MÁRCIO PIMENTA DUTRA, MASP 297.091-1, oc