Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 521 101 É de se ressaltar, por oportuno, que o artigo 41 da Lei 11.340/06 determina que nos crimes por ela tratados, independentemente da pena prevista, não se aplicam os dispositivos da Lei 9.099/95, razão pela qual o caso apresentado deve seguir o rito do procedimento comum disciplinado pelo Código de Processo Penal, com alteraç�