Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3836 DPGE - 1ª Inst. : Lucienne Borin Lima (OAB: 7161/MS) Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Pedro Arthur de Figueiredo Relator :Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Revisor : Des. Jairo Roberto de Quadros Juiz Prolator : Olivar Augusto Roberti Coneglian 87 - Nº: 0000464-42.2010.8.12.0041 (041.10.000464-5) - Apelação C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3903 268 Processo 0021672-32.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: Thiago Silva Gil ADV: LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA (OAB 17005/MS) ADV: EDUARDO CASSIANO DE LIMA MÂNICA (OAB 13825/MS) ADV: ÁLLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA (OAB 17376/MS) ADV: ADRIANO NANTES PAIM (OAB 17470/MS) ADV: LUCIANO COSTA DE MOR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 19 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3843 89 constatação preliminar. II - A juntada do laudo definitivo apenas após a interposição do apelo não implica em ausência de prova da materialidade, mas em nulidade da sentença condenatória por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Por tratar-se de questão de ordem pública, deve s