Diário da Justiça ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017 14 legal. Em se verificando a existência de entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como respaldado na jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, DOU PROVIMENTO ao Recurso Apelatório para decretar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo, a fi

Diário da Justiça ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2017 DIA: 20/12/2016 Processo: 0001840-95.2016.815.0000, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Agravo De Instrumento - Casamento Agravante: Antonio Aldenor De Holanda, Advogado: Claudio Tavares Neto, Agravado: Priscila Moraes De Holanda. Processo: 0001841-80.2016.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Habeas Cor

Diário da Justiça ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2017 ordem judicial de exibição incidental autoriza a admissão de veracidade fática prevista no art. 359 do CPC. - Não juntado o contrato revisando, aplicável a taxa média de juros relativa à época em que se operou a pactuação apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). - O instrumento de pactuação não foi exibido e por ausência do contr

Diário da Justiça ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 10 parte pode ser decretada de ofício pelo Juiz, sem a necessidade de expressa provocação da parte contrária, quando a parte Ré ainda não integra a lide, afastando-se, em razão disso, a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. - “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo des