TRT9 03/03/2022 -Fc. 228 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3424/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
ROMILDO SILVA DOS SANTOS
JOAO VICENTE CAPOBIANGO(OAB:
16934/PR)
FONSECA COMERCIO DE
CALCADOS LTDA - EPP
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
LIVERPOOL COMERCIO DE
CALCADOS LTDA
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
VIENA CALCADOS EIRELI - EPP
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
ATENAS CALCADOS LTDA - EPP
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
BOLIVAR CALCADOS LTDA
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
POP SHOES CALCADOS EIRELI EPP
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
LION COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA - EPP
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- LION COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
ANA CAROLINA ZAINA) está disponibilizado na íntegra no sistema
Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B
A 855-E DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. I. A
Lei 13.467/17 trouxe para o processo do trabalho a sistemática de
homologação de acordo extrajudicial. Trata-se de um procedimento
de administração pública de interesses privados, regulamentado
nos arts. 855-B a 855-E da CLT. II. No presente caso, as
formalidades exigidas nos referidos dispositivos foram devidamente
observadas, uma vez que as partes apresentaram o pedido de
homologação de acordo extrajudicial de forma conjunta, através de
advogados distintos e regularmente habilitados. Ademais, extrai-se
da inicial, retificada em sede de embargos declaratórios, que as
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179104
228
parcelas objeto da transação pressupõem a presença de "res
dubia", ou seja, a incerteza subjetiva quanto ao direito discutido.
Desnecessária, com a devida vênia, a contextualização fática das
questões controvertidas, mormente pois não há sequer indícios nos
autos de vício na manifestação de vontade ou de indevida renúncia
a direitos trabalhistas. III. Nesse contexto, presentes os requisitos
gerais de validade do negócio jurídico (agente capaz; objeto lícito,
possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não
defesa em lei - art. 104 do CC), assim como os específicos contidos
na legislação especial, deve ser prestigiada a autonomia privada
das partes e o mérito do ajuste. IV. Sentença reformada para
homologar integralmente o acordo extrajudicial, extinguindo-se o
feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do
CPC.
CURITIBA/PR, 03 de março de 2022.
WILLIAM DE MELO
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000209-78.2021.5.09.0673
Relator
ANA CAROLINA ZAINA
RECORRENTE
ATLANTA COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS EIRELI
ADVOGADO
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
RECORRENTE
LION COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA - EPP
ADVOGADO
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
RECORRENTE
BOLIVAR CALCADOS LTDA
ADVOGADO
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
RECORRENTE
ROMILDO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO VICENTE CAPOBIANGO(OAB:
16934/PR)
RECORRENTE
VIENA CALCADOS EIRELI - EPP
ADVOGADO
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
RECORRENTE
LIVERPOOL COMERCIO DE
CALCADOS LTDA
ADVOGADO
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
RECORRENTE
POP SHOES CALCADOS EIRELI EPP
ADVOGADO
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
RECORRENTE
ATENAS CALCADOS LTDA - EPP
ADVOGADO
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
RECORRENTE
FONSECA COMERCIO DE
CALCADOS LTDA - EPP
ADVOGADO
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
RECORRIDO
ATLANTA COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS EIRELI
ADVOGADO
DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
RECORRIDO
ROMILDO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO VICENTE CAPOBIANGO(OAB:
16934/PR)