TRT8 19/07/2022 -Fc. 924 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3518/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
924
De tal sorte, condeno o autor ao recolhimento das custas judiciais,
Processo Nº ATOrd-0000223-95.2022.5.08.0207
RECLAMANTE
RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO
BARROS(OAB: 4005/AP)
RECLAMADO
ESTADO DO AMAPA
RECLAMADO
CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA
DO CARMO DO MARUANUM I
ADVOGADO
LUCAS EDUARDO SANTOS
RODRIGUES(OAB: 4628/AP)
no valor de R$ 331,27, arbitradas sobre o valor da causa atribuído
na inicial (R$ 16.563,67).
Esclareço à parte que o ajuizamento de nova ação trabalhista ficará
condicionado à comprovação do recolhimento das custas judiciais.
À Secretaria da Vara para que lance alerta nos autos acerca desta
condicionante.
Intimado(s)/Citado(s):
Dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se os autos, com as
- CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA DO CARMO DO
MARUANUM I
cautelas legais.
MACAPA/AP, 19 de julho de 2022.
ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee6bf6b
proferida nos autos.
Processo Nº ATOrd-0000223-95.2022.5.08.0207
RECLAMANTE
RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO
BARROS(OAB: 4005/AP)
RECLAMADO
ESTADO DO AMAPA
RECLAMADO
CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA
DO CARMO DO MARUANUM I
ADVOGADO
LUCAS EDUARDO SANTOS
RODRIGUES(OAB: 4628/AP)
SENTENÇA PJe-JT
Cuida-se de reclamação trabalhista, sujeita às regras do rito
ordinário, ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS em
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS
face de CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA DO CARMO DO
MARUANUM I e outros (2), na qual o reclamante não compareceu à
audiência inaugural designada, apesar de devidamente notificado.
PODER JUDICIÁRIO
Em razão do não comparecimento, este Juízo determinou o
JUSTIÇA DO
arquivamento da presente ação nos termos do art. 844 da CLT.
Em tais casos, a teor do disposto no §2º do art.844 da CLT, cabe ao
INTIMAÇÃO
autor, no prazo de 15 dias, comprovar que a ausência ocorreu por
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee6bf6b
motivo justificável, sob pena de arcar com as custas judiciais, ainda
proferida nos autos.
que beneficiário da justiça gratuita, senão veja:
SENTENÇA PJe-JT
“§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado
Cuida-se de reclamação trabalhista, sujeita às regras do rito
ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta
ordinário, ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS em
Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se
face de CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA DO CARMO DO
comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por
MARUANUM I e outros (2), na qual o reclamante não compareceu à
motivo legalmente justificável.“
audiência inaugural designada, apesar de devidamente notificado.
Por consequência, o ajuizamento de uma nova ação trabalhista fica
Em razão do não comparecimento, este Juízo determinou o
condicionado ao recolhimento das custas judiciais arbitradas,
arquivamento da presente ação nos termos do art. 844 da CLT.
conforme exigência expressa do §3º do art.844 da CLT.
Em tais casos, a teor do disposto no §2º do art.844 da CLT, cabe ao
Por oportuno, ressalto que o §2º do art. 844 da CLT teve a sua
autor, no prazo de 15 dias, comprovar que a ausência ocorreu por
constitucionalidade ratificada recentemente pelo STF, nos autos da
motivo justificável, sob pena de arcar com as custas judiciais, ainda
ADIN 5766, razão pela qual este juízo passa a seguir fielmente o
que beneficiário da justiça gratuita, senão veja:
entendimento pacificado pela Corte Suprema.
“§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado
Feitas essas considerações, constata-se que o reclamante não
ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta
esclareceu os motivos de sua ausência à inaugural, deixando
Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se
expirar o prazo para o exercício dessa faculdade processual em
comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por
29/06/2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185721