TRT8 09/06/2021 -Fc. 1086 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3241/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
1086
DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS, NOS AUTOS
valores das parcelas, as datas de vencimento destas e a multa em
DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FAUSTO
caso de descumprimento; Quanto às contribuições previdenciárias,
NUNES SANTOS EM FACE DE AC PARCERIA CONSTRUTORA
o valor a ser recolhido é no importe de R$2.790,00 (correspondente
LTDA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NO
a 31% do valor do acordo), destacando que sendo a reclamada
MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE
optante do SIMPLES deverá anexar aos autos tal condição, quando
RECLAMATÓRIA PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR
o valor da contribuição previdenciária será ajustada para R$990,00
AO AUTOR O VALOR APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULO EM
(11% do valor do acordo). Cumprido o acordo, em sua integralidade,
ANEXO A TÍTULO DE: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
promover o arquivamento definitivo dos autos.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ITEM 2.2.6
Dar ciência às partes, excluir o processo da pauta e aguardar o
DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
cumprimento do acordo.
GRATUITA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS,
NA FORMA DO ITEM 2.2.12 DA FUNDAMENTAÇÃO. O
MEISE OLIVEIRA VERA DOS ANJOS
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OCORRERÁ NOS MOLDES
Juíza do Trabalho Titular
DEFINIDOS NO ITEM 2.2.13 DA FUNDAMENTAÇÃO
IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE
AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS QUE
PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE
NELE ESTIVESSE TRANSCRITO. CUSTAS PELA RECLAMADA
Processo Nº ATSum-0000081-34.2021.5.08.0108
RECLAMANTE
EMILZA DA CONCEICAO DANTAS
ADVOGADO
AUCIMARIO RIBEIRO DOS
SANTOS(OAB: 19762/PA)
RECLAMADO
M D BEZERRA CONFECCOES
ADVOGADO
RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS
ANDRADE(OAB: 22220/PB)
NO VALOR APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO,
CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NOTIFICAR
AS PARTES EM FACE DA ANTECIPAÇÃO NA PROLAÇÃO DA
Intimado(s)/Citado(s):
- M D BEZERRA CONFECCOES
SENTENÇA. NADA MAIS.
MEISE OLIVEIRA VERA DOS ANJOS
PODER JUDICIÁRIO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000081-34.2021.5.08.0108
RECLAMANTE
EMILZA DA CONCEICAO DANTAS
ADVOGADO
AUCIMARIO RIBEIRO DOS
SANTOS(OAB: 19762/PA)
RECLAMADO
M D BEZERRA CONFECCOES
ADVOGADO
RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS
ANDRADE(OAB: 22220/PB)
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cd6007
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos, etc.
Considerando a petição conjunta das partes, as quais estão
Intimado(s)/Citado(s):
assistidas por advogados habilitados nos autos, e diante do que
- EMILZA DA CONCEICAO DANTAS
dispõe a Recomendação CR nº 02/2020, homologo o acordo de ID
15007e8, para que produza seus efeitos legais, ficando mantidos os
valores das parcelas, as datas de vencimento destas e a multa em
PODER JUDICIÁRIO
caso de descumprimento; Quanto às contribuições previdenciárias,
JUSTIÇA DO
o valor a ser recolhido é no importe de R$2.790,00 (correspondente
a 31% do valor do acordo), destacando que sendo a reclamada
INTIMAÇÃO
optante do SIMPLES deverá anexar aos autos tal condição, quando
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cd6007
o valor da contribuição previdenciária será ajustada para R$990,00
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
(11% do valor do acordo). Cumprido o acordo, em sua integralidade,
Vistos, etc.
promover o arquivamento definitivo dos autos.
Considerando a petição conjunta das partes, as quais estão
Dar ciência às partes, excluir o processo da pauta e aguardar o
assistidas por advogados habilitados nos autos, e diante do que
cumprimento do acordo.
dispõe a Recomendação CR nº 02/2020, homologo o acordo de ID
15007e8, para que produza seus efeitos legais, ficando mantidos os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167874
MEISE OLIVEIRA VERA DOS ANJOS