TRT8 24/08/2016 -Fc. 375 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2050/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
E.SANTOS LIMA VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
CAMILA DOS SANTOS
PEREIRA(OAB: 20061/PA)
CRISTIANO REBELO ROLIM(OAB:
10746/PA)
ELITE SERVICOS DE SEGURANCA
LTDA
LEANDRO JOSE PEREIRA
MACEDO(OAB: 10160/PA)
375
comunicado, CTPS com assinatura e Baixa no dia 29/06/2016,
asseverando que o reclamante ficou prejudicado quanto ao
levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua
conta vinculada e requerimento do benefício do segurodesemprego.
Diante do exposto, pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da
tutela, a liberação dos valores depositados a título de FGTS e
Intimado(s)/Citado(s):
entrega das guias de seguro-desemprego.
- RAFAEL BOTELHO DE SOUZA
Com a inicial o autor juntou CTPS com data de admissão em
23/09/2011 e demissão em 29/06/2016(Id afbc332 ), bem como a
DEJT - PJe-JT
comunicação de aviso prévio (Id afbc332 ).
A antecipação dos efeitos da tutela tem por finalidade evitar lesões
mais graves em face do perigo da demora na concessão da tutela
definitiva, proporcionando, pois, o atendimento pronto e imediato da
Destinatário: ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES
pretensão da parte, através da entrega imediata do bem da vida
LEITE
vindicado, o qual somente ao final lhe seria devido.
Em face da natureza excepcional do instituto e de sua finalidade,
exige a configuração rigorosa dos requisitos que lhe são peculiares,
AO RECLAMANTE (proc. 946-88.2015.5.08.0004): Tomar ciência
os quais estão insculpidos no art. 300 e parágrafos do Novo Código
do despacho de ID ab3a1d9, como segue: “I - Defiro o pedido do
de Processo Civil, quais sejam: a existência de elementos que
reclamante (ID 54d5a8d), devendo ser retirado o sigilo de todos
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
os documentos juntados com as contestações. O prazo de 15
ao resultado útil do processo.
dias para que o reclamante se manifeste sobre os mesmos,
No caso enfocado, verifico que os documentos juntados aos autos
conforme determinado na ata de audiência de ID 03f4b19,
(aviso prévio - Id 265b90d e baixa da CTPS - Id afbc332 )
deverá ser considerado a partir da publicação deste, sob pena
comprovam que o reclamante foi demitido sem justa causa, o que,
de preclusão. II - Notificar o autor.”
por si só, autoriza a liberação da verba fundiária porventura
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000958-68.2016.5.08.0004
AUTOR
MOISES DA SILVA COSTA
ADVOGADO
MARIA DA GRACA SEQUEIRA
MELO(OAB: 1858/PA)
RÉU
SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E
NAVEGACAO SA SANAVE
recolhida.
Ademais, evidente o perigo de dano, uma vez que caso a tutela não
seja antecipada, o obreiro poderá ficar sem condições de suprir as
necessidades básicas suas e de sua família, em razão do caráter
alimentício das verbas trabalhistas.
No entanto, no tocante ao pedido de expedição de alvará para gozo
Intimado(s)/Citado(s):
de seguro-desemprego, não há como deferi-lo neste momento, pois
- MOISES DA SILVA COSTA
nos autos não há elementos suficientes para se verificar se o
obreiro reúne as condições necessárias para o gozo, como por
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
exemplo, permanecer fora do mercado de trabalho.
Neste viés, defiro apenas o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela, para determinar a liberação dos valores depositados a título
DECISÃO (TUTELA ANTECIPADA)
de FGTS.
O reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face de de
Dou força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão no sentido de
SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGACAO S/A -
autorizar o levantamento dos valores depositados às contas
SANAVE, aduzindo que foi contratado pela reclamada, na data de
vinculadas do autor, com os seguintes dados: SABINO DE
01/02/2012, para exercer a função de Marinheiro Auxiliar de
OLIVEIRA COMÉRCIO ENAVEGACAO S/A -SANAVE, CNPJ
Convés, com remuneração última de R$ 2.488,10.
04.872.156/0001-13, CTPS Nº 03623, SERIE, 00027/PA;
Afirma que foi dispensado imotivadamente, com aviso prévio e
ADMISSÃO 23/09/2011 / DEMISSÃO EM 29/06/2016.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98893