TRT7 08/05/2015 -Fc. 477 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1722/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2015
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
477
EZIO GUIMARAES AZEVEDO(OAB:
17427)
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
(nome e assinatura no rodapé)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Sobral
AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP:
62010-830
TEL.:
(88) 36112500 -
EMAIL: varasob@trt7.jus.br
Processo Judicial eletrônico - PJe
Intimação
Processo Nº ET-0000547-26.2015.5.07.0024
EMBARGANTE
L.A.H.PINTO BRIOSO - ME
ADVOGADO
NATALIA ESTER BEZERRA(OAB:
27561)
EMBARGADO
ANA CARLA SOARES BRAGA
ADVOGADO
EZIO GUIMARAES AZEVEDO(OAB:
17427)
EMBARGADO
PAULO HOLANDA PINTO NETO
ADVOGADO
KESIA RODRIGUES DA COSTA(OAB:
25392)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
PROCESSO PJe: 0000504-89.2015.5.07.0024
CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (37)
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Sobral
EMBARGANTE: EUNESIO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA -
AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP:
EPP
62010-830
EMBARGADO: JOSE PRADO CAVALCANTE
TEL.:
(88) 36112500 -
EMAIL: varasob@trt7.jus.br
Processo Judicial eletrônico - PJe
PROCESSO PJe: 0000547-26.2015.5.07.0024
DECISÃO
Requereu o embargante a concessão de pleito liminar inaudita
altera parte.
CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (37)
EMBARGANTE: L.A.H.PINTO BRIOSO - ME
EMBARGADO: ANA CARLA SOARES BRAGA e outros
A concessão dessa medida com base no art. 1.051 do CPC está
condicionada à prestação de caução suficiente e idônea.
Como não há nos autos comprovação de tal caução, indefiro o
pleito liminar ora requestado, pois sem tal garantia torna-se
DECISÃO
impossível a desconstituição da cláusula de intransferibilidade.
Requereu a embargante em sede de antecipação de tutela a
Notifique-se, sendo o embargado para, querendo, apresentar
anulação da penhora. Juntou documentos.
contestação, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 1.053 do CPC.
É o breve relato. Decido.
Certifique a Secretaria nos autos no processo nº 003820072.2009.5.07.0024 a oposição destes embargos e desta decisão.
Cotejando as arguições da autora com os documentos por ela
juntados, verifico a ausência dos requisitos básicos necessários à
concessão da tutela antecipada, a saber, a verossimilhança da
alegação e a existência de prova inequívoca, consoante exige o art.
SOBRAL, 7 de Maio de 2015.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 84962
273, caput, do CPC.