TRT6 27/07/2021 -Fc. 3041 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3275/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
dia 09/09/2021, 08h40min.
2. Determino a intimação da parte autora para ciência da data e
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constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se
tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição
horário da audiência telepresencial designada, bem como para
do síndico.
que informe o telefone, contato por meio do WhatsApp e email
O Réu que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez
seus e dos reclamados, acaso de posse de tais informações, a
trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário
fim de facilitar o andamento processual. Além disso, deverá, no
em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de
mesmo prazo, apresentar em sigilo o rol de testemunhas.
presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º
Prazo: 05 dias. Sublinho que as testemunhas deverão
da CLT).
comparecer à sede do Fórum de Olinda, na data e horário
O não comparecimento do Réu à audiência acima referida
designados para realização da assentada, para participação
acarretará o julgamento da ação a sua revelia e aplicação da pena
na audiência por videoconferência.
de confissão quanto à matéria de fato. Deverá o Réu estar presente
3. Em atenção ao ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT Nº
na audiência, independentemente do comparecimento de seus
06/2020 e os demais subsequentes que o prorrogaram,
advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente ou
determino, pelos meios viáveis sem ato presencial
preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações
(RESOLUÇÃO CNJ nº 314/2020, art. 3º), a citação inicial da
obrigarão o Réu. O preposto deve estar devidamente credenciado
parte demandada para apresentar defesa e comparecer à
mediante apresentação da carta de preposição.
audiência presencial (via mandado judicial eletrônico a ser
Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que
cumprido preferencialmente por meio de ligação telefônica, e-
a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma
mail, aplicativo de mensagens, ou outro meio equivalente), a ser
eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 443/2012 da
certificada nos autos inclusive quanto aos elementos que
Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até
confiram segurança à comunicação judicial, de modo
1 hora antes da realização da audiência. É possível ao Réu, ainda,
circunstanciado e sob a fé pública. Por medida de economia e
a indicação do caráter "sigiloso" da peça de defesa apresentada
celeridade processual, confiro força de mandado judicial
eletronicamente e documentos que a acompanham, a fim de que
URGENTE ao presente despacho.Registre-se que, em caso de
sua visualização seja disponibilizada à parte contrária apenas no
impossibilidade de contratação de advogado, bem como
momento específico da audiência.
existindo eventuais dúvidas, poderá a reclamada entrar em
Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente
contato com este Juízo:a)por meio do telefone/WhatsApp 81-
na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a
99692-4157, que se encontra em posse do Servidor Neilson,
antecedência ali prevista, salvo exceções também ali
quando se tratarem de questões relativas às audiências;b)por
regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização
meio do telefone/WhatsApp 81-99513-0046, que se encontra em
conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,
posse do Sr. Diretor de Secretaria Lailton, quando se tratarem de
convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um
questões diversas; c) pelo emailvaraolinda2@trt6.jus.br. Sublinho
vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos.
que as testemunhas deverão comparecer à sede do Fórum de
Deverá a parte classificar e ordenar os documentos juntados
Olinda, na data e horário designados para realização da
de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos
assentada, para participação na audiência.
do art. 22 da Resolução nº 136/2014, sendo facultado ao
Magistrado determinar nova apresentação, e a
ESCLARECIMENTOS
indisponibilidade dos anteriormente juntados, quando a forma
Nessa audiência deverá o Réu apresentar as provas que julgar
de apresentação puder ensejar prejuízo ao exercício do
necessárias, constantes de documentos e testemunhas, estas no
contraditório e da ampla defesa.
máximo de 02 (duas). As pessoas físicas (partes e testemunhas)
presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de
identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As
OLINDA/PE, 23 de julho de 2021.
pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à
AIRAM CLEMENTE TORRES DE ARAUJO
comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF
Juiz do Trabalho Substituto
dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja
optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170324
Processo Nº ATOrd-0000805-13.2021.5.06.0102
RECLAMANTE
I.H.D.S.S.