TRT5 02/02/2023 -Fc. 1559 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3655/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
MARIA APARECIDA ROCHA SANTOS
DOS REIS
PEDRO FERNANDO SOLON
FERREIRA DA SILVA(OAB:
23672/BA)
MARCOS ANTONIO DANTAS
MASCARENHAS
PEDRO FERNANDO SOLON
FERREIRA DA SILVA(OAB:
23672/BA)
CRISTIANO PARREIRAS HORTA
PENIDO
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
11893/BA)
MANOEL SALES DE JESUS
PEDRO FERNANDO SOLON
FERREIRA DA SILVA(OAB:
23672/BA)
FERNANDO FARIAS DE ALMEIDA
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
11893/BA)
MAGALI FERREIRA VIANA DE
MELLO
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
11893/BA)
MANOEL DA CONCEICAO
PEDRO FERNANDO SOLON
FERREIRA DA SILVA(OAB:
23672/BA)
INEZ MARIA DANTAS AMOR
GARRIDO
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
11893/BA)
IARA CARMEN MORAES DE
ALBUQUERQUE
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
11893/BA)
MARIA DA LUZ BACELLAR E SILVA
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
11893/BA)
MANOEL ANTONIO CERQUEIRA
SANTOS
PEDRO FERNANDO SOLON
FERREIRA DA SILVA(OAB:
23672/BA)
CHEILA MARIA LIMA BRAGA DE
JESUS
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
11893/BA)
SINDICATO DOS EMPRG
EMPRESAS TURISMO DO MUN DE
SALVADOR
PEDRO FERNANDO SOLON
FERREIRA DA SILVA(OAB:
23672/BA)
ALBERTO REGIS ANDRADE
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
11893/BA)
LUCIANA DE SA RORIZ TANNUS
FREITAS
PEDRO FERNANDO SOLON
FERREIRA DA SILVA(OAB:
23672/BA)
MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO
ROSA
PEDRO FERNANDO SOLON
FERREIRA DA SILVA(OAB:
23672/BA)
HERMES EVANGELISTA DOS
SANTOS
PEDRO FERNANDO SOLON
FERREIRA DA SILVA(OAB:
23672/BA)
LIGIA CRISTINA DA SILVA CROESY
ADVOGADO
RECLAMADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
PERITO
CUSTOS LEGIS
1559
PEDRO FERNANDO SOLON
FERREIRA DA SILVA(OAB:
23672/BA)
ESTADO DA BAHIA
CARTORIO DE REGISTRO DE
IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO
OFICIO
BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
HENRY MAC GREY CAVALCANTI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALBERTO REGIS ANDRADE
- SINDICATO DOS EMPRG EMPRESAS TURISMO DO MUN DE
SALVADOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 400ab51
proferida nos autos.
DESPACHO
A habilitação processual dos sucessores da parte no processo
obedece ao rito previsto nos arts. 687 a 692, do CPC, devendo ser
observada a ordem de vocação prevista em legislação especial, Lei
nº 6.858/80, quando se tratar de créditos alimentares de natureza
trabalhista.
Destarte, a utilização dos regramentos do Código Civil somente
serão utilizados à guisa subsidiária. É que a Lei nº 6.858/80
determina que os créditos não pagos em vida ao autor serão pagos
aos seus dependentes habilitados junto a previdência Social,
independentemente de inventário ou arrolamento de bens:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e
os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em
quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência
Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e, na sua falta, aos sucessores, indicados em alvará
judicial, independentemente de inventário ou previstos na lei civil
arrolamento.
No caso em tela, o oficio do INSS de ID acb41e5, datado do dia
19.12.2022 informou a existência de dependente cadastrado a Sra
DAMIANA SANTANA RAMOS SANTO, esposa.
Julgo proceder a habilitada da Sra DAMIANA SANTANA RAMOS
SANTO receber o crédito.
Homologo o acordo de ID2804e39, de 16.12.2022 e a retificação do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195869