TRT5 14/03/2022 -Fc. 3687 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3431/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022
ADVOGADO
guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição
do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC.
RECORRIDO
CONCLUSÃO
ADVOGADO
DENEGO seguimento aoRecurso de Revista.
ADVOGADO
Recurso de:COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO
ADVOGADO
CODEBA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
ADVOGADO
Tempestivo o Recurso (Decisão publicadaem 10/06/2021 fl./Seq./Id.,protocolado em 18/06/2021 - fl./Seq./Id.60db98f).
TERCEIRO
INTERESSADO
3687
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA
MELLO(OAB: 18395/BA)
BRUNO PEREIRA REZENDE
CHRISTIANNE MOREIRA MORAES
GURGEL(OAB: 11717/BA)
ANDERSON LEONARDO CUNHA DE
JESUS(OAB: 26951/BA)
HERMOGENES MACHADO
CONCEIÇÃO
Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 78ad656.
Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. 5aac1b7, 2a1f6fc,
2a1f6fc65a2eb0 e 559d76a.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO PEREIRA REZENDE
- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS
Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela
Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista
se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não
PODER JUDICIÁRIO
abrangendo o critério da transcendência das questões nele
JUSTIÇA DO
veiculadas.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
INTIMAÇÃO
Adicional de Risco.
- BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO
A Revista merece trânsito.
Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão
da Turma, possível contrariedade ao item II da Orientação
Jurisprudencial nº 60 da SBDI-I/TST, razão por que é recomendável
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51f6c72
proferida nos autos.
COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recurso de Revista
que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.
Ante o exposto, entendoprudente oencaminhamento do
Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista.
Recorrente(s):
1.M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do Reclamante.
RECEBO o Recurso de Revista da Reclamada, conferindo prazo
legal paraa Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Publique-se e intimem-se.
SALVADOR/BA, 14 de março de 2022.
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES
Desembargador(a) do Trabalho
2.BRUNO PEREIRA REZENDE
Advogado(a)(s):
1.JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO (BA - 18395)
1.ANDRE LUIS TORRES PESSOA (BA - 19503)
2.ANDERSON LEONARDO CUNHA DE JESUS (BA - 26951)
2.CHRISTIANNE MOREIRA MORAES GURGEL (BA - 11717)
Recorrido(a)(s):
1.BRUNO PEREIRA REZENDE
2.M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
Processo Nº ROT-0000966-67.2015.5.05.0035
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA
SOARES
RECORRENTE
BRUNO PEREIRA REZENDE
ADVOGADO
ANDERSON LEONARDO CUNHA DE
JESUS(OAB: 26951/BA)
ADVOGADO
CHRISTIANNE MOREIRA MORAES
GURGEL(OAB: 11717/BA)
RECORRENTE
M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS
ADVOGADO
JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA
MELLO(OAB: 18395/BA)
Relator
ALIMENTOS
Advogado(a)(s):
1.ANDERSON LEONARDO CUNHA DE JESUS (BA - 26951)
1.CHRISTIANNE MOREIRA MORAES GURGEL (BA - 11717)
2.JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO (BA - 18395)
2.ANDRE LUIS TORRES PESSOA (BA - 19503)
Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179610