TRT4 03/10/2018 -Fc. 1425 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2574/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018
1425
DANIEL FRANCISCO BATALHA ALVES na petição de ID 46fbf25
(pelo que reconsidero a nomenclatura de embargos à execução
utilizada no despacho de ID fd25367 - Pág. 1 ), e já tendo havido
RIO GRANDE, 2 de Outubro de 2018.
apresentação de resposta pela parte contrária (ID 2bfeaa9), de
plano a julgo improcedente.
Afinal, embora invocado pelo executado o inciso V do art. 833 do
CPC para requerer o levantamento da penhora sobre a motocicleta
Honda BIZ 125 EX, a função do referido executado junto ao Cartório
JOSE ROQUE STURZA
pode, sim, ser desempenhada sem o uso do bem, não se
Decisão
constituindo este empecilho ao exercício da atividade.
Processo Nº RTOrd-0020525-38.2013.5.04.0122
AUTOR
MARCELO ROVERE DE FREITAS
ADVOGADO
CAROLINE BERNHARDT
CARVALHO(OAB: 74220/RS)
ADVOGADO
Joscelia Bernhardt Carvalho(OAB:
18400/RS)
ADVOGADO
Pedro Dilnei da Rosa Carvalho(OAB:
28585/RS)
RÉU
AGISUL - INSPECOES E VISTORIAS
LTDA - ME
RÉU
SIMONE CAETANO MOREIRA
RÉU
DANIEL FRANCISCO BATALHA
ALVES
ADVOGADO
LEANDRO SORONDO DIAS(OAB:
79793/RS)
RÉU
FLAVIO LUIZ UBAL DA CUNHA
ADVOGADO
LUIS CARLOS LOPES
AZEVEDO(OAB: 92021/RS)
RÉU
ADRIANE MARQUES DA CUNHA
ADVOGADO
LUIS CARLOS LOPES
AZEVEDO(OAB: 92021/RS)
RÉU
RICARDO DECIO PEDROTTI
Evidentemente não se desconhece que possa facilitar o
deslocamento, mas não se constitui bem indispensável ao exercício
da profissão. Assim, trata-se apenas de uma comodidade para o
deslocamento. Veja que o documento de ID 0eb5daa - Pág. 6
comprova a utilização do veículo, mas não sua indispensabilidade
para o exercício das tarefas laborais, até porque o executado possui
ao seu alcance outros meios de transporte para o desempenho de
suas atividades. Dessa forma, repito, o veículo, no caso, é uma
alternativa de transporte, mais cômoda, mas não se pode reputar
como indispensável ao exercício da função junto ao seu
empregador.
Nesse sentido a jurisprudência da Seção Especializada em
Execução desde Eg. TRT:
"No caso sub judice, como é ressaltado na decisão da origem, os
documentos colacionados aos autos (Id 4dfb30b - pp. 10-16) dão
Intimado(s)/Citado(s):
conta de que o veículo objeto da penhora não pode ser incluído na
- MARCELO ROVERE DE FREITAS
regra do NCPC. Isso porque, ainda que o embargante utilize o
veículo apresado nos seus deslocamentos para os locais onde
exerce suas atividades profissionais, ele pode fazer uso de outros
PODER JUDICIÁRIO
meios de transporte, inclusive o transporte público" (TRT da 4ª
JUSTIÇA DO TRABALHO
Região, Seção Especializada em Execução, 0000013-
Fundamentação
Concluso por: CARLOS AUGUSTO SOARES GRAEFF, em
01/10/2018
69.2016.5.04.0141 AP, em 06/10/2017, Desembargadora Cleusa
Regina Halfen).
"Ainda que se admita que o agravante utilize para o deslocamento
aos locais que realiza montagem de móveis, não é indispensável
PROCESSO Nº: 0020525-38.2013.5.04.0122
AUTOR: MARCELO ROVERE DE FREITAS
RÉU: AGISUL - INSPECOES E VISTORIAS LTDA - ME, DANIEL
FRANCISCO BATALHA ALVES, RICARDO DECIO PEDROTTI,
SIMONE CAETANO MOREIRA, ADRIANE MARQUES DA
CUNHA, FLAVIO LUIZ UBAL DA CUNHA
para o exercício de sua profissão, podendo fazê-lo sem transporte
próprio. O automóvel penhorado, por certo não se trata de
ferramenta de trabalho de um montador de móveis. O deslocamento
deste pode ser realizado por outros meios de transporte, inclusive o
transporte público" (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em
Execução, 0020296-65.2014.5.04.0406 AP, em 27/10/2016,
Desembargadora Rejane Souza Pedra).
Ante o exposto, não acolho a exceção de pré-executividade oposta
Vistos etc.
pelo executado DANIEL FRANCISCO BATALHA ALVES.
Quanto ao pedido de parcelamento formulado pelos executados
Quanto à exceção de pré-executividade oposta pelo executado
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124816
Flávio e Adriane, conforme entendimento consubstanciado na OJ 43