TRT4 15/12/2017 -Fc. 2930 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2375/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
PERITO
COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELETRICA
PARTICIPACOES - CEEE-PAR
CLAUDIO LUIS SOARES DE
CASTRO(OAB: 33028/RS)
GERSON VISSOKY(OAB: 26771/RS)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
LUCIANO MACHADO JOAQUIM
2930
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA
PARTICIPACOES - CEEE-PAR
EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE
ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE
GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEEGT, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
PARTICIPACOES - CEEE-PAR
VISTOS ETC.
COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT,
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA
NOTIFICAÇÃO
PARTICIPACOES - CEEE-PAR opõe embargos de declaração
em face da decisão proferida no julgamento da impugnação à
sentença de liquidação (documento Id. 663e7ff), conforme as
razões constantes do documento Id. fe9e6ce, alegando a existência
PROCESSO Nº: 0021782-52.2014.5.04.0029 - AÇÃO
de contradição porquanto o Juízo afastou a preliminar de não
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
conhecimento do incidente mesmo reconhecendo que a garantia da
execução somente se verificou após a manifestação dos
AUTOR: SIND DOS TECN INDUSTR DE NIVEL MEDIO DO
exequentes.
ESTADO DO RGSUL
É o relatório.
RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-D e outros (2)
ISTO POSTO
DESTINATÁRIO:
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA
DA CONTRADIÇÃO
PARTICIPACOES - CEEE-PAR
Não há contradição a ser eliminada, pois sentença é inequívoca ao
expressar o entendimento no sentido de que a garantia do Juízo é
requisito para o recebimento do incidente, mas não para sua
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113934