TRT3 01/12/2022 -Fc. 10220 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3610/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
KELLY APARECIDA DE JESUS(OAB:
120195/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- VAENA CAROLINE MARTINS RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
10220
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010493-35.2020.5.03.0096
AUTOR
GILCIMAR NUNES BARBOSA
ADVOGADO
ROGERIO JOSE VICENTE(OAB:
133622/MG)
ADVOGADO
FREDERICO CESAR SOARES
BERTOLDI(OAB: 163003/MG)
RÉU
FUNDACAO EDUCATIVA E
CULTURAL RIO PRETO
ADVOGADO
VIRGINIA ALCEBIADES
MADEIRA(OAB: 188099/MG)
ADVOGADO
PAULO JOSE DA SILVA
MACHADO(OAB: 101454/MG)
PERITO
ACIR MARQUES RIBEIRO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ee264
Intimado(s)/Citado(s):
proferido nos autos.
- GILCIMAR NUNES BARBOSA
nfs
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.
JUSTIÇA DO
Defiro o requerimento da parte autora.
Considerando que o valor transferido para estes autos, ID.4d589f6,
é muito inferior ao débito exequendo, libere-o à parte autora.
INTIMAÇÃO
Antes, porém, intime-as para juntar seus dados bancários em 05
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22f8c97
dias.
proferido nos autos.
Como a parte executada não quitou débito nem garantiu a
nfs
execução, proceda-se ao bloqueio online nas suas contas por meio
do SISBAJUD até o limite da execução no valor de R$20.397,53 (
DESPACHO
já descontado o valor liberado acima). Caso efetivado o bloqueio,
Vistos etc.
fica convertido em penhora, devendo a parte executada ser
Considerando a manifestação da parte executada, proceda-se a
intimada.
secretaria os trâmites necessários para transferência do valor
Infrutífero o bloqueio, proceda-se á restrição de alienação dos
depositado nos autos 0000106-34.2015.5.03.0096 para estes.
veículos da parte executada por meio do RENAJUD e seu cadastro
Atente-se a secretaria da juntada de documento de ID.388ff5e,
no CNIB, bem como a pesquisa de bens por meio do INFOJUD.
informando que o valor foi encontrado pela Central de Garimpo
Dê-se visibilidade das pesquisas efetuadas por meio do INFOJUD
deste Regional.
às partes.
Após, conclusos.
As partes e procuradores ficam, expressamente advertidas da
Cumpra-se.
necessidade de proteção desses dados sensíveis, conforme dispõe
UNAI/MG, 01 de dezembro de 2022.
a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, que em seu art.25, §§2º
GLAUCO RODRIGUES BECHO
disciplina: "O acesso à informação classificada como sigilosa cria a
Juiz Titular de Vara do Trabalho
obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo".
Após essas medidas e depois de passados mais de 45 dias da
citação do executado para pagar o débito ou garantir a
execução, que ocorreu em 19/10/2022. Sem manifestação,
cadastre-se a parte executada no SERASAJUD e BNDT nos termos
do art. 883-A da CLT.
Após, conclusos.
Cumpra-se.
UNAI/MG, 01 de dezembro de 2022.
GLAUCO RODRIGUES BECHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192693
Processo Nº ATOrd-0010493-35.2020.5.03.0096
AUTOR
GILCIMAR NUNES BARBOSA
ADVOGADO
ROGERIO JOSE VICENTE(OAB:
133622/MG)
ADVOGADO
FREDERICO CESAR SOARES
BERTOLDI(OAB: 163003/MG)
RÉU
FUNDACAO EDUCATIVA E
CULTURAL RIO PRETO
ADVOGADO
VIRGINIA ALCEBIADES
MADEIRA(OAB: 188099/MG)
ADVOGADO
PAULO JOSE DA SILVA
MACHADO(OAB: 101454/MG)
PERITO
ACIR MARQUES RIBEIRO