TRT3 23/08/2022 -Fc. 250 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3543/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
250
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
Diante disso, determino o prosseguimento do feito, com a remessa
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
dos autos à 6ª Turma para deliberação sobre o exercício ou não de
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
juízo de retratação.
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."
P. I. C.
Diante disso, determino o prosseguimento do feito, com a remessa
BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2022.
dos autos à 6ª Turma para deliberação sobre o exercício ou não de
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
Desembargador(a) do Trabalho
juízo de retratação.
P. I. C.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2022.
Processo Nº ROT-0011344-29.2016.5.03.0027
Relator
José Murilo de Morais
RECORRENTE
VALTER RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE
ARAUJO(OAB: 117429/MG)
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRIDO
VALTER RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE
ARAUJO(OAB: 117429/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
- VALTER RODRIGUES DOS SANTOS
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0011344-29.2016.5.03.0027
Relator
José Murilo de Morais
RECORRENTE
VALTER RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE
ARAUJO(OAB: 117429/MG)
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRIDO
VALTER RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE
ARAUJO(OAB: 117429/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
- VALTER RODRIGUES DOS SANTOS
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 334bfb1
proferido nos autos.
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
INTIMAÇÃO
Vistos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 334bfb1
Os autos haviam sido sobrestados em razão da decisão proferida
proferido nos autos.
pelo Exmo. Ministro Teori Zavascki no Recurso Extraordinário com
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
Agravo nº 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral do
Vistos.
Supremo Tribunal Federal.
Os autos haviam sido sobrestados em razão da decisão proferida
Ocorre que, em 02/06/2022, a Suprema Corte julgou o mencionado
pelo Exmo. Ministro Teori Zavascki no Recurso Extraordinário com
ARE, cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 14/06/2022, e
Agravo nº 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral do
fixou a seguinte tese para o tema:
Supremo Tribunal Federal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187504