TRT3 14/06/2022 -Fc. 1557 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3493/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1557
ADVOGADO
BRUNO DE MEDEIROS
TOCANTINS(OAB: 92718/RJ)
MARIA DE FATIMA ALVES VERTELO
PATRICIA SOARES CRUZ(OAB:
54305/MG)
unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo
reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.
RECORRIDO
ADVOGADO
BELO HORIZONTE/MG, 14 de junho de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
- INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ROT-0010123-20.2022.5.03.0150
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS
ADVOGADO
HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA
DA ROCHA(OAB: 127847/MG)
RECORRIDO
PATRICIA DIAS RIBEIRO E SILVA
ADVOGADO
JOSE JOAQUIM JUNIOR(OAB:
89508/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
BENEFICIÁRIA
DA
JUSTIÇA
GRATUITA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT.No
recente julgamento da ADI 5766/DF, o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e
791-A, § 4º, da CLT. Neste cenário, a autora, beneficiária da justiça
gratuita, isenta-se do pagamento de honorários sucumbenciais, em
Intimado(s)/Citado(s):
atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
- PATRICIA DIAS RIBEIRO E SILVA
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª Turma,à
unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto; no
mérito, negar-lhe provimento.
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE/MG, 14 de junho de 2022.
JUSTIÇA DO
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
EMENTA:FÉRIAS-PRÊMIO. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS, DE 25/01/1991. Correta a
sentença de origem que reconheceu o direito da reclamante às
férias- prêmio, com fundamento no art. 79, §5º, da Lei Orgânica do
Município de Paraisópolis, de 25/01/1991, condenando o réu ao
pagamento de indenização correspondente.
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª Turma,à
unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo
reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de junho de 2022.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Processo Nº ROT-0010114-07.2020.5.03.0028
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
ADVOGADO
BRUNO DE MEDEIROS
TOCANTINS(OAB: 92718/RJ)
RECORRIDO
MARIA DE FATIMA ALVES VERTELO
ADVOGADO
PATRICIA SOARES CRUZ(OAB:
54305/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE FATIMA ALVES VERTELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ROT-0010114-07.2020.5.03.0028
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
BENEFICIÁRIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184009
DA
JUSTIÇA
GRATUITA.