TRT3 19/04/2022 -Fc. 1238 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3454/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1238
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, deixou de conhecer
PODER JUDICIÁRIO
do recurso da 1ª Reclamada, TRANSNORTE S.A., no que tange
JUSTIÇA DO
à ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, SARITUR SANTA RITA
TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., por ausência
de legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio;
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
quanto ao mais, conheceu dos recursos interpostos pela 1ª
Reclamada, TRANSNORTE S.A., e pela Reclamante, porque
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, deixou de conhecer
próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de
do recurso da 1ª Reclamada, TRANSNORTE S.A., no que tange
admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento
à ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, SARITUR SANTA RITA
parcial ao recurso da 1ª Reclamada para determinar que o
TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., por ausência
FGTS devido seja quitado por meio de recolhimento na conta
de legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio;
vinculada da Reclamante, nos moldes dos arts. 26 e 26-A da Lei
quanto ao mais, conheceu dos recursos interpostos pela 1ª
nº 8.036/90; unanimemente, negou provimento ao recurso da
Reclamada, TRANSNORTE S.A., e pela Reclamante, porque
Reclamante.
próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
parcial ao recurso da 1ª Reclamada para determinar que o
BELO HORIZONTE/MG, 19 de abril de 2022.
FGTS devido seja quitado por meio de recolhimento na conta
vinculada da Reclamante, nos moldes dos arts. 26 e 26-A da Lei
MONALISA CARLA GOES MEIRA
nº 8.036/90; unanimemente, negou provimento ao recurso da
Reclamante.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de abril de 2022.
MONALISA CARLA GOES MEIRA
Processo Nº RORSum-0010839-96.2021.5.03.0145
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
GILDETE APARECIDA SANTOS
GOMES
ADVOGADO
KENIA COUTINHO LIMA(OAB:
197060/MG)
ADVOGADO
EWERTON MAURICIO ABREU
SANTOS(OAB: 87485/MG)
RECORRENTE
TRANSNORTE S.A
ADVOGADO
VICTOR MARCONDES DE
ALBUQUERQUE LIMA(OAB:
100103/MG)
RECORRIDO
TRANSNORTE S.A
ADVOGADO
VICTOR MARCONDES DE
ALBUQUERQUE LIMA(OAB:
100103/MG)
RECORRIDO
GILDETE APARECIDA SANTOS
GOMES
ADVOGADO
KENIA COUTINHO LIMA(OAB:
197060/MG)
ADVOGADO
EWERTON MAURICIO ABREU
SANTOS(OAB: 87485/MG)
RECORRIDO
SARITUR SANTA RITA
TRANSPORTE URBANO E
RODOVIARIO LTDA
ADVOGADO
CRISTIANO RODRIGUES DE
OLIVEIRA GUERRA(OAB:
123868/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSNORTE S.A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181333
Processo Nº RORSum-0010839-96.2021.5.03.0145
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
GILDETE APARECIDA SANTOS
GOMES
ADVOGADO
KENIA COUTINHO LIMA(OAB:
197060/MG)
ADVOGADO
EWERTON MAURICIO ABREU
SANTOS(OAB: 87485/MG)
RECORRENTE
TRANSNORTE S.A
ADVOGADO
VICTOR MARCONDES DE
ALBUQUERQUE LIMA(OAB:
100103/MG)
RECORRIDO
TRANSNORTE S.A
ADVOGADO
VICTOR MARCONDES DE
ALBUQUERQUE LIMA(OAB:
100103/MG)
RECORRIDO
GILDETE APARECIDA SANTOS
GOMES
ADVOGADO
KENIA COUTINHO LIMA(OAB:
197060/MG)
ADVOGADO
EWERTON MAURICIO ABREU
SANTOS(OAB: 87485/MG)