TRT3 07/03/2022 -Fc. 10638 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3426/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022
ADVOGADO
SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ETCiv-0010561-96.2021.5.03.0080
EMBARGANTE
CHICA VALADARES ENERGIA S.A
ADVOGADO
RAFAEL MENEZES BRITO(OAB:
128513/MG)
EMBARGADO
JHORDAM SILVA JANACARO
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
MARCOS VINICIUS DOS SANTOS
PIRES
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
CREUMAR VICENTE DE SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
SENIO JUNIO RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
JEAN VICTOR ARAUJO DE SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
ESTENIO DUARTE DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
PEDRO HENRIQUE FIDELIS
FERNANDES
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
DELTO FELIPE DOS SANTOS
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
ADILSON LUIZ DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
HUGO PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
ISMAEL JACINTO DE
VASCONCELOS
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
PLINIO MAYCON TEIXEIRA ALVES
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
JUNIO EDUARTE TORRES LUIZ
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
DAVID WESLEI DA SILVA ALVES
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
RENATO HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
MAYCON EDUARDO CONCEBINA
FELIPE
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
JEFERSON VIANA DE SOUZA
PAULINO
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
CLAUDILEI CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
EMBARGADO
VIAS GONCALVES FERREIRA
10638
CLAUDIO DE OLIVEIRA PENA(OAB:
64307/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CHICA VALADARES ENERGIA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceda656
proferida nos autos.
SENTENÇA
RELATÓRIO
CHICA VALADARES ENERGIA S.Aajuíza embargos de terceiro em
face deADILSON LUIZ DA SILVA E OUTROS.
Atendendo ao despacho de fls. 171-172, a autora emendou a inicial
(fls. 177-180).
A decisão de fls. 221-223 deferiu liminar, determinando a imediata
restituição à embargante dos bens arrestados nos autos principais.
Os embargados apresentaram contestação (fls. 321-328).
Impugnação à contestação (fls. 331-333).
FUNDAMENTOS
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O advogado dos embargados não comprovou que tem poderes para
declarar a pobreza legal de seus clientes.
Desse modo, a declaração de pobreza no bojo da contestação não
pode ser admitida.
Indefiro a gratuidade de justiça postulada pelos embargados.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
A contestação alega que a embargante não teve bens de sua
propriedade constritos ou ameaçados de constrição.
Essa alegação diz respeito ao mérito.
Rejeito.
PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL
A contestação alega que falta o interesse processual, ao
fundamento de que
“[...] já havia decisão na Medida de Tutela Cautelar Antecedente
que deixou expressamente claro que os bens arrestados eram tão
somente da MBM – MONTAGENS E CONSTRUÇÕES EIRELI -,
não da GS. SOUTO ou da ora EMBARGANTE, e ainda, que
qualquer pedido de restituição de bens de terceiros, da GS. ou não,
poderiam ser feitos e instruídos com os documentos de propriedade
que seriam devolvidos mediante mandado.”
É incontroverso que o arresto deferido em ação cautelar visava a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179233