TRT3 21/02/2022 -Fc. 10914 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3418/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022
10914
Expeçam-se os ofícios, conforme determinado na sentença.
determino a liberação dos valores devidos, nos termos da sentença
A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS do(a) autor(a)
e do acórdão proferidos, devendo a Secretaria observar as
conforme sentença. Caberá ao(à) reclamante entregar sua CTPS
seguintes informações:
diretamente ao (à) reclamado(a) ou seu procurador, contra recibo,
a) liberar à representante legal (mãe e guardiã) dos menores Hugo
no prazo de 05 dias, para que esse(a) proceda às anotações
Gabriel Alves da Silva Mendes e Sheyla Mirelle Silva, Sra. LUSIA
determinadas e a devolva diretamente ao(à) reclamante ou seu
MARIA DA SILVA, a importância de R$74.511,24 relativa às
procurador juntamente com as guias elencadas na sentença, caso
parcelas vencidas do pensionamento a eles devido;
hajam, no prazo de 05 dias, a contar da entrega da CTPS ao réu.
b) providenciar o depósito do valor devido a título de danos morais,
Decorridos os prazos, sem a manifestação da parte interessada,
em conta-poupança a ser aberta para esse finalidade. O valor
presumir-se-ão integralmente cumpridas as obrigações.
devido a cada um dos menores é R$52.521,83.
Deverão as partes, AUTOR e RÉU, apresentar os cálculos de
c) expedir alvará em favor do perito oficial, Sr. Paulo Tarso Campos
liquidação, no prazo comum de 10 dias, consoante parágrafos 1a-A
Ferreira, no importe de R$1.804,87;
e 1a-B do art. 879 da CLT e na forma do Provimento Conjunto
d) confeccionar alvará para crédito dos honorários advocatícios no
GCR/GVCR n. 3, de 15 de dezembro de 2015 (Provimento Geral
importe de R$17.955,49, conforme cálculos homologados.
Consolidado) e Provimento n. 04/2000 do Tribunal Regional da 3ª
Antes de proceder à expedição dos alvarás, intimem-se os autores
Região, incluindo os recolhimentos legais (caso existentes), sob
para:
pena de desconsideração.
a) apresentarem a documentação pessoal da menor Scheyla Mirelle
Registra-se a existência de depósitos recursais nos autos.
Silva (identidade e CPF), permitindo sua correta qualificação;
PARA DE MINAS/MG, 21 de fevereiro de 2022.
b) informarem os dados bancários da Sra. Lusia Maria da Silva,
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
para a transferência do valor relativo ao pensionamento vencido;
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
c) informarem os dados bancários das contas de poupança dos
menores para a transferência do valor relativo à indenização por
Processo Nº ATOrd-0010325-42.2018.5.03.0148
AUTOR
H.G.A.D.S.M.
ADVOGADO
MARIO CESAR HAMDAN
GONTIJO(OAB: 78976/MG)
AUTOR
Sheyla Mirelle Silva
ADVOGADO
MARIO CESAR HAMDAN
GONTIJO(OAB: 78976/MG)
RÉU
ANTONIO NORBERTO DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO GONTIJO COUTO(OAB:
56336/MG)
ADVOGADO
FABIO DA COSTA VILAR(OAB:
110753/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
PAULO TARSO CAMPOS FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- H.G.A.D.S.M.
- Sheyla Mirelle Silva
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
danos morais;
d) apresentarem os dados bancários do procurador para a
transferência dos honorários devidos.
Tão logo venham-me aos autos as informações, fica determinada a
expedição dos alvarás em favor dos credores.
PARA DE MINAS/MG, 21 de fevereiro de 2022.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010325-42.2018.5.03.0148
AUTOR
H.G.A.D.S.M.
ADVOGADO
MARIO CESAR HAMDAN
GONTIJO(OAB: 78976/MG)
AUTOR
Sheyla Mirelle Silva
ADVOGADO
MARIO CESAR HAMDAN
GONTIJO(OAB: 78976/MG)
RÉU
ANTONIO NORBERTO DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO GONTIJO COUTO(OAB:
56336/MG)
ADVOGADO
FABIO DA COSTA VILAR(OAB:
110753/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
PAULO TARSO CAMPOS FERREIRA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc9eab0
proferido nos autos.
Considerando a manifestação do reclamado na petição id 76a716a,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178744
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO NORBERTO DA SILVA