TRT3 21/09/2021 -Fc. 10027 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3313/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021
10027
montante total apurado, para o exercício do direito dos executados
de impugnar a execução.
PODER JUDICIÁRIO
No caso, é incontroverso que a execução não se encontra
JUSTIÇA DO
integralmente garantida, visto que o valor total das execuções
reunidas (R$3.049.266,51 - conforme última consulta realizada em
02/08/2021 – ID. 796592d) supera os valores convolados em
INTIMAÇÃO
penhoraaté então (certidão ID. 8a90477).
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a939f2
Vale lembrar que a indisponibilidade de bens tem natureza cautelar
proferida nos autos.
e não deve ser confundida com a penhora, de natureza executiva,
Vistos.
que visa a expropriar os bens do executado. A medida de
O Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, por meio da r.
indisponibilidade de bens apenas impede que o réu disponha de
sentença deID. 3fe00d3,julgou parcialmente procedentes os
seu patrimônio.
pedidos.
Nesse contexto, considerando que não há bens suficientes
A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID. 0a6d5a8 e a
penhorados para garantir integralmente a execução processada nos
reclamante, o apelo adesivo de ID. c3361b4.
presentes autos, não há que se falar em juízo garantido, tampouco
A reclamada, então, peticiou ao ID. 4475309, requerendo a
em excesso de garantia.
desistência do recurso ordinário, conforme lhe faculta o art. 998 do
Portodo o exposto, NÃO CONHEÇO os Embargos à Execução
CPC.
opostos porRT LOGÍSTICA TRANSPORTES EIRELI -ME.
Homologo a desistência manifestada, que pode ser apresentada a
3. CONCLUSÃO
qualquer tempo e independe da anuência da recorrida (art. 988 do
Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram a
CPC). Por corolário, não conheço do apelo adesivo (art. 997, §2º,
presente decisão, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução
III, do CPC).
opostos por RT LOGÍSTICA TRANSPORTES EIRELI -ME.
Determino que seja certificado o trânsito em julgado da sentença.
Intimem-se.
Após, remetam-se os autos ao Juízo de primeira instância, na forma
BELO HORIZONTE/MG, 17 de setembro de 2021.
do art. 140, XIV, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal.
ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA
P.I.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 21 de setembro de 2021.
Gabinete de Desembargador n. 49
Notificação
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0011067-24.2019.5.03.0054
Relator
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
RECORRENTE
MARIA RITA FERNANDES MAIA
ADVOGADO
IARA VANZELOTTI DE
CARVALHO(OAB: 182069/MG)
ADVOGADO
GICELLI SANTOS DA SILVA
PAIXAO(OAB: 312047/SP)
RECORRENTE
FOZ DE JECEABA ENGENHARIA
AMBIENTAL S.A.
ADVOGADO
CRISTINA PESSOA PEREIRA
BORJA(OAB: 73012/MG)
RECORRIDO
FOZ DE JECEABA ENGENHARIA
AMBIENTAL S.A.
ADVOGADO
CRISTINA PESSOA PEREIRA
BORJA(OAB: 73012/MG)
RECORRIDO
MARIA RITA FERNANDES MAIA
ADVOGADO
IARA VANZELOTTI DE
CARVALHO(OAB: 182069/MG)
ADVOGADO
GICELLI SANTOS DA SILVA
PAIXAO(OAB: 312047/SP)
Processo Nº ROT-0011067-24.2019.5.03.0054
Relator
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
RECORRENTE
MARIA RITA FERNANDES MAIA
ADVOGADO
IARA VANZELOTTI DE
CARVALHO(OAB: 182069/MG)
ADVOGADO
GICELLI SANTOS DA SILVA
PAIXAO(OAB: 312047/SP)
RECORRENTE
FOZ DE JECEABA ENGENHARIA
AMBIENTAL S.A.
ADVOGADO
CRISTINA PESSOA PEREIRA
BORJA(OAB: 73012/MG)
RECORRIDO
FOZ DE JECEABA ENGENHARIA
AMBIENTAL S.A.
ADVOGADO
CRISTINA PESSOA PEREIRA
BORJA(OAB: 73012/MG)
RECORRIDO
MARIA RITA FERNANDES MAIA
ADVOGADO
IARA VANZELOTTI DE
CARVALHO(OAB: 182069/MG)
ADVOGADO
GICELLI SANTOS DA SILVA
PAIXAO(OAB: 312047/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- FOZ DE JECEABA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.
- MARIA RITA FERNANDES MAIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171458
- FOZ DE JECEABA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.
- MARIA RITA FERNANDES MAIA