TRT3 09/09/2021 -Fc. 4136 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3305/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021
4136
omissão relativa à “preliminar” de aplicabilidade da Lei nº 13.467/17.
DECISÃO - PJe
Via de consequência, da mesma forma, sana-se a alegada omissão,
Vistos, etc.
para rejeitar a preliminar em comento, pois diz respeito somente ao
Decorrido o prazo sem manifestação do(s) sócio(s) citados nos
mérito. E, ainda, para esclarecer que o contrato de trabalho firmado
termos do art. 135/CPC, acolho o pedido de desconsideração da
entre as partes teve início em 2007, ou seja, antes da vigência da
personalidade jurídica da empresa executada, ratificando a inclusão
Lei 13.467/17 e, portanto, não se aplicam à espécie as alterações
de seus sócios no polo passivo da presente execução.
promovidas pela chamada Reforma Trabalhista, em virtude do
Cite(m)-se o(s) sócio(s) executado(s) para quitar o débito ou
princípio do não-retrocesso social.
garantir a execução, no prazo de 15 dias, improrrogável, sob pena
3 - CONCLUSÃO
de penhora.
À vista de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração
BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2021.
opostos
por
TELEMONT
TELECOMUNICAÇÕES
S/A.
ENGENHARIA
No
mérito,
DE
ANDRE FIGUEIREDO DUTRA
julgo-os
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PROCEDENTES,para: 1) indeferir o pedido de desoneração dos
recolhimentos previdenciários; 2) rejeitar a “preliminar” de
aplicabilidade da Lei nº 13.467/17, tudo nos termos da
fundamentação supra.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2021.
ANDRE FIGUEIREDO DUTRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011208-46.2017.5.03.0108
AUTOR
PATRICIA PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO
CIBELE LOPES DA SILVA(OAB:
137622/MG)
RÉU
LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR
RÉU
RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
ADVOGADO
ESTEVAO SIQUEIRA NEJM(OAB:
107000/MG)
RÉU
PEDRO HENRIQUE TORRES
BIANCHI
RÉU
PEDRO DANIEL MAGALHAES
TERCEIRO
LASPRO CONSULTORES LTDA
INTERESSADO
ADVOGADO
ORESTE NESTOR DE SOUZA
LASPRO(OAB: 98628/SP)
PERITO
LEONARDO ALBERTO RIBEIRO
Processo Nº ATOrd-0011208-46.2017.5.03.0108
AUTOR
PATRICIA PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO
CIBELE LOPES DA SILVA(OAB:
137622/MG)
RÉU
LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR
RÉU
RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
ADVOGADO
ESTEVAO SIQUEIRA NEJM(OAB:
107000/MG)
RÉU
PEDRO HENRIQUE TORRES
BIANCHI
RÉU
PEDRO DANIEL MAGALHAES
TERCEIRO
LASPRO CONSULTORES LTDA
INTERESSADO
ADVOGADO
ORESTE NESTOR DE SOUZA
LASPRO(OAB: 98628/SP)
PERITO
LEONARDO ALBERTO RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA PEREIRA BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c14381
Intimado(s)/Citado(s):
- RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO
JUDICIAL
proferida nos autos.
DECISÃO - PJe
Vistos, etc.
Decorrido o prazo sem manifestação do(s) sócio(s) citados nos
PODER JUDICIÁRIO
termos do art. 135/CPC, acolho o pedido de desconsideração da
JUSTIÇA DO
personalidade jurídica da empresa executada, ratificando a inclusão
de seus sócios no polo passivo da presente execução.
Cite(m)-se o(s) sócio(s) executado(s) para quitar o débito ou
INTIMAÇÃO
garantir a execução, no prazo de 15 dias, improrrogável, sob pena
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c14381
de penhora.
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170900