TRT3 20/05/2021 -Fc. 676 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3227/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
676
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 21.05.2021 (disponibilizada em 20.05.2021), na forma
do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª
Região.
Processo Nº AP-0011225-29.2016.5.03.0137
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
ADRIANA BATISTA NUNES
ADVOGADO
LEONARDO DE LIMA NAVES(OAB:
91166/MG)
AGRAVANTE
LAURA BATISTA NUNES MASSAUD
MESQUITA
ADVOGADO
LEONARDO DE LIMA NAVES(OAB:
91166/MG)
AGRAVADO
RICARDO RODRIGUES NUNES
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
AGRAVADO
MARCOS SILVA DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO ZINATO(OAB:
78124/MG)
ADVOGADO
REBECA BARBOSA ANDRADE(OAB:
175572/MG)
AGRAVADO
LAURA BATISTA NUNES MASSAUD
MESQUITA
ADVOGADO
LEONARDO DE LIMA NAVES(OAB:
91166/MG)
AGRAVADO
ADRIANA BATISTA NUNES
ADVOGADO
LEONARDO DE LIMA NAVES(OAB:
91166/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS SILVA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2021.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº AP-0011225-29.2016.5.03.0137
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
ADRIANA BATISTA NUNES
ADVOGADO
LEONARDO DE LIMA NAVES(OAB:
91166/MG)
AGRAVANTE
LAURA BATISTA NUNES MASSAUD
MESQUITA
ADVOGADO
LEONARDO DE LIMA NAVES(OAB:
91166/MG)
AGRAVADO
RICARDO RODRIGUES NUNES
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
AGRAVADO
MARCOS SILVA DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO ZINATO(OAB:
78124/MG)
ADVOGADO
REBECA BARBOSA ANDRADE(OAB:
175572/MG)
AGRAVADO
LAURA BATISTA NUNES MASSAUD
MESQUITA
ADVOGADO
LEONARDO DE LIMA NAVES(OAB:
91166/MG)
AGRAVADO
ADRIANA BATISTA NUNES
ADVOGADO
LEONARDO DE LIMA NAVES(OAB:
91166/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA:EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE
- RICARDO RODRIGUES NUNES
OU NÃO CONHECE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE PETIÇÃO. Em se tratando de exceção de préexecutividade, o agravo de petição só é cabível da decisão que a
PODER JUDICIÁRIO
acolhe, extinguindo total ou parcialmente a execução, dado o
JUSTIÇA DO
caráter terminativo dessa decisão. O ato judicial que não conhece
ou julga improcedente esse instrumento processual possui natureza
meramente interlocutória, e, consequentemente, não é recorrível de
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
imediato, a teor do § 1º do art. 893 da CLT, c/c Súmula 214 do TST.
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, acolheu preliminar
EMENTA:EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE
suscitada de ofício pelo Exmo. Desembargador Relator enão
OU NÃO CONHECE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
conheceu do agravo de petição interposto pela segunda (ADRIANA
AGRAVO DE PETIÇÃO. Em se tratando de exceção de pré-
BATISTA NUNES) e terceira (LAURA BATISTA NUNES MASSAUD
executividade, o agravo de petição só é cabível da decisão que a
MESQUITA) executadas, em razão da irrecorribilidade do
acolhe, extinguindo total ou parcialmente a execução, dado o
provimento jurisdicional. Custas, pelas executadas, no importe de
caráter terminativo dessa decisão. O ato judicial que não conhece
R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
ou julga improcedente esse instrumento processual possui natureza
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167035