TRT3 28/09/2018 -Fc. 975 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2571/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018
975
SILVA MITRE, PAULO SERGIO DA SILVA MITRE, JOÃO
MACHADO DOS SANTOS
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 01.10.2018
(divulgada no dia 28.09.2018).
RELATOR: OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2018.
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO DO
TRABALHO. RECORRIBILIDADE. A exceção de pré-executividade
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
ou objeção pré-processual, foge à regra geral de recorribilidade de
Acórdão
que trata a alínea "a" do art. 897 da CLT. A decisão que a acolher
Processo Nº AP-0011347-28.2017.5.03.0098
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
AGRAVANTE
LEANDRO DA SILVA MITRE
ADVOGADO
FABRICIO MARINHO AZEVEDO(OAB:
261007/SP)
AGRAVADO
PAULO SERGIO DA SILVA MITRE
AGRAVADO
LEANDRO DA SILVA MITRE
ADVOGADO
FABRICIO MARINHO AZEVEDO(OAB:
261007/SP)
AGRAVADO
MARCILENE DA SILVA MITRE
AGRAVADO
MARCELO DA SILVA MITRE
AGRAVADO
FUNDICAO ASIMINAS LTDA - EPP
ADVOGADO
FABRICIO MARINHO AZEVEDO(OAB:
261007/SP)
AGRAVADO
JOAO MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO
ANA FLAVIA DE FREITAS(OAB:
166805/MG)
ADVOGADO
RENATO CESAR TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 113193/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS CONCI
RUSSO(OAB: 112725/MG)
ADVOGADO
STHEFANIE DE FREITAS
FARIA(OAB: 162712/MG)
TERCEIRO
FERNANDO CAETANO MOREIRA
INTERESSADO
FILHO
TERCEIRO
Soraia Andrade de Souza Mitre
INTERESSADO
tem a natureza de sentença e pode ser atacada pelo credor por
Agravo de Petição, mas a decisão que a rejeita assume natureza
interlocutória, não sendo recorrível de imediato (Súmula nº. 214 do
TST), somente podendo ser atacada pela via dos Embargos à
Execução, depois de garantido o juízo. Admitir-se a possibilidade de
agravar de petição da decisão que rejeita liminarmente a exceção
de pré-executividade importa tornar ordinária via absolutamente
excepcional e não prevista em lei, sem garantia do débito
exequendo.
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, não conheceu do
agravo de petição do 2º executado, em razão da irrecorribilidade
imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 01.10.2018
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO DA SILVA MITRE
(divulgada no dia 28.09.2018).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011347-28.2017.5.03.0098 (AP)
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2018.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA MITRE
AGRAVADO: FUNDIÇÃO ASIMINAS LTDA - EPP, LEANDRO DA
SILVA MITRE, MARCELO DA SILVA MITRE, MARCILENE DA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124651
Processo Nº AP-0011347-28.2017.5.03.0098
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
AGRAVANTE
LEANDRO DA SILVA MITRE
ADVOGADO
FABRICIO MARINHO AZEVEDO(OAB:
261007/SP)
AGRAVADO
PAULO SERGIO DA SILVA MITRE