TRT3 10/09/2018 -Fc. 7022 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2557/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018
7022
origem pública, provindo de repasse do SUS, conforme alegado,
Assinatura
não houve prova de que a conta bancária sobre a qual recaiu os
SETE LAGOAS, 10 de Setembro de 2018.
bloqueios é empregada para o pagamento de compromissos
financeiros da executada, isto é, que o bloqueio operado
VERENA SAPUCAIA SILVEIRA GONZALEZ
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
Processo Nº RTSum-0010035-60.2018.5.03.0040
AUTOR
ANDREIA CRISTINA GONCALVES
ADVOGADO
CARLOS MAGNO DA SILVA
GUERRA(OAB: 57892/MG)
ADVOGADO
CAROLINE REIS DE
FIGUEIREDO(OAB: 136353/MG)
RÉU
IRMANDADE DE NOSSA SENHORA
DAS GRACAS
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA
DA CONCEICAO(OAB: 81755/MG)
comprometeria o funcionamento e desempenho médico-hospitalar
da entidade.
Como a proteção da norma se limita às subvenções, não
albergando ativos oriundos de convênios particulares, por exemplo,
tal prova se faria essencial para o êxito da pretensão da executada.
Por conta disso, deve prevalecer o respeito à ordem de preferência
de penhoras instituída no art. 835 do CPC.
Diante disso, são julgados improcedentes os embargos à execução.
CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREIA CRISTINA GONCALVES
- IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
Pelo exposto, conhecem-se dos embargos à execução opostos por
IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS e, no mérito,
são JULGADOS IMPROCEDENTES, nos termos da
fundamentação supra.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Custas processuais, pela executada, consoante o disposto no artigo
789-A, V, da CLT.
Intimem-se as partes.
DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
Processo n. 0010035-60.2018.5.03.0040
EMBARGANTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS
Verena Sapucaia Silveira Gonzalez
GRACAS
Juíza do Trabalho
EMBARGADA: ANDREIA CRISTINA GONCALVES
RELATÓRIO
IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS opôs
Assinatura
embargos à execução, pelos fundamentos que expôs.
SETE LAGOAS, 10 de Setembro de 2018.
A embargada se manifestou.
É o relatório.
VERENA SAPUCAIA SILVEIRA GONZALEZ
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
FUNDAMENTOS
Conhecem-se dos embargos à execução, já que tempestivos e
dispensada a garantia do juízo, a teor do art. 884, §6º, da CLT.
O art. 833, IX, do CPC esteblece a impenhorabilidade dos recursos
públicos recebidos por instituições privadas para aplicação
compulsória em educação, saúde ou assistência social.
Processo Nº RTSum-0010116-09.2018.5.03.0040
AUTOR
JANAINA FARNESE DA SILVA
ADVOGADO
CARLOS MAGNO DA SILVA
GUERRA(OAB: 57892/MG)
ADVOGADO
CAROLINE REIS DE
FIGUEIREDO(OAB: 136353/MG)
RÉU
IRMANDADE DE NOSSA SENHORA
DAS GRACAS
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA
DA CONCEICAO(OAB: 81755/MG)
No caso dos autos, todavia, além de não ter sido demonstrado por
qualquer meio que os recursos bloqueados possuem, efetivamente,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123814
Intimado(s)/Citado(s):
- IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS