TRT3 23/01/2017 -Fc. 15877 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2153/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Fernanda Martins Guimarães(OAB:
115095/MG)
União
15877
pelas obrigações que tinha como sócio".
Assim, tendo em vista o registro de retirada da sociedade ocorrido
na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ter ocorrido em
Intimado(s)/Citado(s):
09/06/2015, conforme se verifica do documento ID 2098672, incide
- FABIO LEAL ALVES
- P24 SEGURANCA LTDA - ME
a responsabilidade sobre o sócio retirante, sendo desnecessária a
produção da prova testemunhal.
3 DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
nos autos do processo RTOrd 0010283-24.2014.5.03.0086,
ajuizado por FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS AMARAL,
reclamante, em face de FABIO LEAL ALVES:
1 RELATÓRIO
a) conhecer e admitir os embargos declaratórios opostos pelo sócio
FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS AMARAL, sócio da
da executadaFREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS AMARAL,
empresa executada, opôs embargos de declaração contra a
para suprir a omissão apontada na decisão ID e6b3b43, mantendo-
respeitável decisão ID e6b3b43, sustentando que a referida decisão
se inalterada a conclusão do julgado.
não apreciou o seu requerimento de produção de prova
Cumpra-se a referida decisão ID e6b3b43 em sua integralidade.
testemunhal.
Intimem-se.
Oportunizada vista à parte contrária, nos termos do artigo 897-A, §
ALFENAS, 17 de Janeiro de 2017.
2º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial n. 142, da SBDI-1, do
CAMILA CESAR CORREA
TST, manifestou-se a parte pela rejeição dos embargos
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
declaratórios.
É o relatório.
Decido.
2 FUNDAMENTAÇÃO
- Da admissibilidade
Admito os embargos declaratórios opostos pelo sócio da empresa
executada, vez que preenchidos os pressupostos extrínsecos de
admissibilidade, em especial a tempestividade, a regular
representação processual da parte embargante e a presença de
assinatura válida (artigo 897-A, § 3º, da CLT).
- Do mérito
Levando-se em conta os argumentos da parte embargante, verificase, realmente, que a decisão embargada IDe6b3b43 incorreu na
omissão apontada, não tendo este Juízo se manifestado acerca da
prova testemunhal.
Pois bem.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010283-24.2014.5.03.0086
AUTOR
FABIO LEAL ALVES
ADVOGADO
NEIVA LEAL DE SOUZA(OAB:
64015/MG)
RÉU
LUIZ OTAVIO DOS SANTOS AMARAL
RÉU
P24 SEGURANCA LTDA - ME
ADVOGADO
WANDERLEY ANTONIO BECKER
MUNHOZ FERNANDES MANSO(OAB:
102557/MG)
RÉU
FREDERICO AUGUSTO DOS
SANTOS AMARAL
ADVOGADO
MARIANA VENTURA RIBEIRO
SILVA(OAB: 134728/MG)
ADVOGADO
Fernanda Martins Guimarães(OAB:
115095/MG)
TERCEIRO
União
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS AMARAL
Note-se que a inclusão do sócio FREDERICO AUGUSTO DOS
SANTOS AMARAL no polo passivo da presente execução foi
pautada, exclusivamente, através da análise da documentação
PODER JUDICIÁRIO
carreada aos autos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
A produção de prova testemunhal, pois, em nada mudará o
convencimento deste Juízo, visto que a decisão proferida se baseia
em critério objetivo, estabelecido em lei, conforme dispõe o
parágrafo único do art. 1003 do CC, in verbis: "Até dois anos depois
de averbada a modificação do contrato, responde o cedente
solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103395
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1 RELATÓRIO
FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS AMARAL, sócio da
empresa executada, opôs embargos de declaração contra a
respeitável decisão ID e6b3b43, sustentando que a referida decisão