TRT22 23/08/2018 -Fc. 513 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2546/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018
513
Fica o sr. Gerente Geral da agência da Caixa Econômica Federal
ciente de que a recusa na liberação do saldo de FGTS existente na
conta da parte reclamante implicará em descumprimento de ordem
PODER JUDICIÁRIO
judicial, passível de multa a ser estipulada por esse Juízo, bem
JUSTIÇA DO TRABALHO
como na prática do crime de desobediência (Código Penal - artigo
330).
3. DISPOSITIVO
PROCESSO: RTOrd 0000088-53.2018.5.22.0104
Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por
Carlos Roberto Vieira da Silva (reclamante), em desfavor de Caixa
AUTOR: SILVIA RAQUEL DANTAS BARROS
RÉU: ESTADO DO PIAUI
Econômica Federal (reclamada), decido julgar PROCEDENTES os
pedidos formulados, autorizando ao reclamante o saque dos seus
depósitos de FGTS, tudo conforme fundamentação supra, que
passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins.
DESPACHO PJe-JT
Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante.
Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$10,64,
mínimo legal para esse fim, de cujo pagamento fica dispensada face
Em análise aos pressupostos de admissibilidade do recurso
ao seu ínfimo valor.
interposto pela parte reclamada, pessoa jurídica de direito público,
Nesse ato o reclamante toma ciência da presente decisão. Intimem-
verifico que referido apelo é cabível e tempestivo, porquanto ciente
o recorrente em 13/08/2018, com prazo legal até 04/09/2018,
se a parte reclamada.
peticionou eletronicamente em 20/08/2018.
Sem mais.
Encontram-se, ademais, as partes bem representadas e isento o
recorrente quanto ao preparo recursal, razão pela qual, RECEBO o
Audiência encerrada às 09h43min.
recurso interposto pelo ente público, uma vez preenchidos seus
requisitos de admissibilidade.
À parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo
DELANO SERRA COELHO
legal.
Juiz do Trabalho
Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os
autos ao Eg. TRT da 22ª Região.
Ata redigida por ALMEZIR VIANA MOURA, Secretário(a) de
Audiência.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000088-53.2018.5.22.0104
AUTOR
SILVIA RAQUEL DANTAS BARROS
ADVOGADO
JORGE HENRIQUE DE SOUSA
CABEDO(OAB: 14830/PI)
RÉU
ESTADO DO PIAUI
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVIA RAQUEL DANTAS BARROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123108
Publique-se.