TRT21 23/06/2017 -Fc. 521 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2255/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
521
Recorrente: BRUNO RAFAEL BARBOSA SEIXAS
Advogado(a): TEREZA AMELIA COSTA MEDEIROS DE OLIVEIRA
NATAL, 23 de Junho de 2017
- OAB: RN0007040
Recorrido 1: TELEPERFORMANCE CRM S.A.
MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
Desembargador Federal do Trabalho
Advogado(a): JAIR TAVARES DA SILVA - OAB: SP0046688
Recorrido 2: SKY
Notificação
Processo Nº RO-0000864-57.2016.5.21.0005
Relator
JOSE REGO JUNIOR
RECORRENTE
TELEPERFORMANCE CRM S.A.
ADVOGADO
PAULO EDUARDO PINHEIRO
TEIXEIRA(OAB: 1549/RN)
ADVOGADO
JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
RECORRENTE
BRUNO RAFAEL BARBOSA SEIXAS
ADVOGADO
TEREZA AMELIA COSTA MEDEIROS
DE OLIVEIRA(OAB: 7040/RN)
RECORRIDO
SKY
ADVOGADO
EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:
125933/RJ)
RECORRIDO
BRUNO RAFAEL BARBOSA SEIXAS
ADVOGADO
TEREZA AMELIA COSTA MEDEIROS
DE OLIVEIRA(OAB: 7040/RN)
RECORRIDO
TELEPERFORMANCE CRM S.A.
ADVOGADO
PAULO EDUARDO PINHEIRO
TEIXEIRA(OAB: 1549/RN)
ADVOGADO
JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
Advogado(a): EMERSON LUIZ MAZZINI - OAB: RJ0125933
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Preparo inexigível por ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos
termos do art. 790-A da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO RAFAEL BARBOSA SEIXAS
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONVENÇÃO COLETIVA X
PODER JUDICIÁRIO
ACORDO COLETIVO - DIFERENÇAS SALARIAIS
JUSTIÇA DO TRABALHO
FUNDAMENTAÇÃO
Relativamente à prevalência das convenções coletivas em
detrimento dos acordos coletivos firmados pela reclamada, consigno
Fundamentação
que a indigitada violação ao art. 7º, XXVI da CRFB não impulsiona
recurso de revista, vez que, eventual ofensa ao aludido dispositivo
constitucional não se dá, em regra, de forma direta e literal, como
exige a alínea 'c' do artigo 896 da CLT, mas apenas de forma
reflexa, mediante análise de normas autônomas e
infraconstitucionais.
RECURSO DE REVISTA
Impertinente, ainda, a indicação de contrariedade à Súmula n. 338
do TST, uma vez que tal verbete não guarda relação direta com a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108314