TRT20 10/02/2023 -Fc. 1107 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
Finaliza argumentando que “Uma vez mantida a margem
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
consignável na forma pretendida pelo autor, rasgando-se os termos
ADVOGADO
relações individuais de trabalho, na forma do Art. 613, IV, da CLT”.
MAURICIO NOLL(OAB: 1084/SE)
KATIANE SANTOS CARVALHO
Jailton Nascimento Santos(OAB:
5616/SE)
JAILTON NASCIMENTO SANTOS
FILHO(OAB: 14786/SE)
VANESSA DOS SANTOS SILVA(OAB:
15377/SE)
do acordo coletivo do trabalho, os valores devidos e não recolhidos
ADVOGADO
gerarão um novo acúmulo não quitado pelos inadimplentes,
impondo desproporcional ônus à Petrobras, à Petros e, com maior
razão, aos demais participantes da Saúde Petrobras”.
1107
Intimado(s)/Citado(s):
- INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA
Examino.
PODER JUDICIÁRIO
Inicialmente destaco que, por força do artigo 896, §9º, da CLT,
JUSTIÇA DO
descabe análise de violação de dispositivo infraconstitucional e de
divergência jurisprudencial.
A Turma Regional concluiu que agiu acertadamente o Juízo de piso,
INTIMAÇÃO
“[...] por não restar comprovada nos autos a existência de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5918ab
condicionante normativa prevista no parágrafo primeiro da norma
proferida nos autos.
coletiva supracitada, a fim de justificar a mudança da margem
DESPACHO.
consignável para o percentual de 30% (majoração devidamente
Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s) de
demonstrada nos autos, conforme documentos citados no julgado),
Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao(s)
obrigação que incumbia às Reclamadas, visto ser fato
Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o Agravo
impeditivo/modificativo da pretensão autoral, não se vislumbrando,
e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade
ademais, exceção ou ressalva prevista na norma pactuada para a
ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do
não adoção do critério de prioridade estabelecido para os descontos
Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do
da AMS pela PETROS, ou mesmo, a necessidade de se observar
Trabalho. ‘
parâmetros diversos para a realização dos descontos em questão”.
ARACAJU/SE, 10 de fevereiro de 2023.
Nessa senda, não verifico afronta direta e literal aos artigos 5º,
JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
incisos II e XXXVI e 7º, inciso XXVI, da CR, restando inviabilizado o
Desembargador Federal do Trabalho
processamento do Recurso.
CONCLUSÃO
INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito.
DENEGO seguimento aos Recursos de Revista interpostos por
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e
por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS.
Publique-se.
Processo Nº RORSum-0000341-35.2022.5.20.0014
Relator
JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
RECORRENTE
INDUSTRIA DE CALCADOS WEST
COAST LTDA
ADVOGADO
PEDRO CANISIO WILLRICH(OAB:
22821/RS)
ADVOGADO
MAURICIO NOLL(OAB: 1084/SE)
RECORRIDO
KATIANE SANTOS CARVALHO
ADVOGADO
Jailton Nascimento Santos(OAB:
5616/SE)
ADVOGADO
JAILTON NASCIMENTO SANTOS
FILHO(OAB: 14786/SE)
ADVOGADO
VANESSA DOS SANTOS SILVA(OAB:
15377/SE)
Intimado(s)/Citado(s):
ARACAJU/SE, 10 de fevereiro de 2023.
- KATIANE SANTOS CARVALHO
JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº RORSum-0000341-35.2022.5.20.0014
Relator
JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
RECORRENTE
INDUSTRIA DE CALCADOS WEST
COAST LTDA
ADVOGADO
PEDRO CANISIO WILLRICH(OAB:
22821/RS)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
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