TRT20 29/07/2022 -Fc. 463 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3526/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou
463
PODER JUDICIÁRIO
apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da
JUSTIÇA DO
exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da
decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos
pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está
INTIMAÇÃO
superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 747df9e
incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não
proferida nos autos.
conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I
Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s) de
Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José
Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao(s)
Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).
Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o Agravo
e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade
Assim, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896
ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do
da CLT,nego seguimento.
Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do
Trabalho.
ARACAJU/SE, 29 de julho de 2022.
CONCLUSÃO
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho
DENEGOseguimento ao Recurso de Revista interposto por
GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE
COBRANÇAS LTDA.
Publique-se.
ARACAJU/SE, 29 de julho de 2022.
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0000853-12.2017.5.20.0008
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE
OLIVEIRA
RECORRENTE
VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA
GONCALVES
ADVOGADO
ANA CAROLINE MENESES
SANTOS(OAB: 9011/SE)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ARACAJU
RECORRENTE
MENEZES SERVICOS DE
COVENIENCIA EIRELI - ME
ADVOGADO
Ricardo Santana Bispo(OAB: 2676/SE)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ARACAJU
RECORRIDO
MENEZES SERVICOS DE
COVENIENCIA EIRELI - ME
ADVOGADO
Ricardo Santana Bispo(OAB: 2676/SE)
RECORRIDO
VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA
GONCALVES
ADVOGADO
ANA CAROLINE MENESES
SANTOS(OAB: 9011/SE)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PERITO
MATHEUS SANTANA MENEZES
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MENEZES SERVICOS DE COVENIENCIA EIRELI - ME
- VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA GONCALVES
Processo Nº ROT-0000853-12.2017.5.20.0008
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE
OLIVEIRA
RECORRENTE
VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA
GONCALVES
ADVOGADO
ANA CAROLINE MENESES
SANTOS(OAB: 9011/SE)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ARACAJU
RECORRENTE
MENEZES SERVICOS DE
COVENIENCIA EIRELI - ME
ADVOGADO
Ricardo Santana Bispo(OAB: 2676/SE)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ARACAJU
RECORRIDO
MENEZES SERVICOS DE
COVENIENCIA EIRELI - ME
ADVOGADO
Ricardo Santana Bispo(OAB: 2676/SE)
RECORRIDO
VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA
GONCALVES
ADVOGADO
ANA CAROLINE MENESES
SANTOS(OAB: 9011/SE)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PERITO
MATHEUS SANTANA MENEZES
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MENEZES SERVICOS DE COVENIENCIA EIRELI - ME
- VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 747df9e
proferida nos autos.
Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s) de
Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao(s)
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