TRT2 07/02/2023 -Fc. 6724 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3658/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
liquidação, atribuído pelo juízo de origem à petição de Id 1b3735e, e
entendeu queasua apresentação foi intempestiva.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o
6724
VICTOR LIRA MOLINARI(OAB:
374570/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.
- RAFAEL FERREIRA PIRES DA SILVA
conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução
de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
PODER JUDICIÁRIO
terceiro (Súmula nº 266, doTST).
JUSTIÇA DO
No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o
deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente
infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa
INTIMAÇÃO
direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4900604
ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais
proferida nos autos.
violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de
forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das
RECURSO DE REVISTA
normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que
RORSum-1001516-14.2020.5.02.0242 - Turma 12
não ocorreu.
Tramitação Preferencial
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
NOVA MEGA G ATACADISTA
Recorrente(s):
DE ALIMENTOS S.A.
Intimem-se.
Advogado(a)(s):
SERGIO GONINI BENICIO (SP 195470)
RAFAEL FERREIRA PIRES DA
Recorrido(a)(s):
SILVA
/lea
VICTOR LIRA MOLINARI (SP Advogado(a)(s):
SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2023.
374570)
MARCELO FREIRE GONCALVES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Processo Nº RORSum-1001516-14.2020.5.02.0242
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
RECORRENTE
NOVA MEGA G ATACADISTA DE
ALIMENTOS S.A.
ADVOGADO
SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
ADVOGADO
DAVID WELLINGTON COSTA(OAB:
235515/SP)
RECORRENTE
RAFAEL FERREIRA PIRES DA SILVA
ADVOGADO
VICTOR LIRA MOLINARI(OAB:
374570/SP)
RECORRIDO
NOVA MEGA G ATACADISTA DE
ALIMENTOS S.A.
ADVOGADO
SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
ADVOGADO
DAVID WELLINGTON COSTA(OAB:
235515/SP)
RECORRIDO
RAFAEL FERREIRA PIRES DA SILVA
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 23/11/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/12/2022 - id.
9cb6654).
Regular a representação processual,id. 7460eb6.
Satisfeito o preparo (id(s). 9650f8e).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a
admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do
§ 9º, do art. 896, da CLT.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Assédio Moral.
Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como
tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196050