TRT2 12/12/2022 -Fc. 21335 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
21335
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA
Advogado(a)(s):
JACINTO (SP - 240818)
Intimem-se.
99 TAXIS DESENVOLVIMENTO
Recorrido(a)(s):
DE SOFTWARES LTDA.
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(a)(s):
JUNIOR (SP - 121738)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
/mos
SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2022.
MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 27/10/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/11/2022 - id.
37468a4).
Regular a representação processual,id. 3dc26e1.
Processo Nº RORSum-1000579-39.2022.5.02.0046
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
RECORRENTE
99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARES LTDA.
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 121738/SP)
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
RECORRIDO
VANDO PEREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA
JACINTO(OAB: 240818/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Dispensado o preparo (id. 80e379c).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.
Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista
interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito
sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração
de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula
Intimado(s)/Citado(s):
- 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.
vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Assim, fundamentado apenas nas alegações de existência de
dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo
revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
enquadramento no permissivo legal.
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2150d39
proferida nos autos.
Intimem-se.
RECURSO DE REVISTA
RORSum-1000579-39.2022.5.02.0046 - Turma 18
Tramitação Preferencial
/mos
Recorrente(s):
VANDO PEREIRA DE ARAUJO
SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2022.
MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Processo Nº RORSum-1000579-39.2022.5.02.0046
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193186